A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão após segunda instância. O texto foi aprovado após mudança no relatório do projeto original, que propunha mudar o artigo 5º, que não pode ser alterado na Constituição por ser cláusula pétrea. Agora, vai para comissão especial a ser instituída pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ)
As duas propostas que propunham alterar essa cláusula foram derrubadas pela relatora do projeto, a deputada Carolina de Toni (PSL-SC). Assim, foi votada uma terceira proposta, do deputado Alex Manente (Cidadania-ES). O texto estabelece que a ação penal se encerra após o julgamento em segunda instância — ou seja, as penas já poderiam ser executadas depois de passar pelos tribunais de Justiça e tribunais regionais federais.
Segundo Caroline de Toni, isso não impede que as decisões possam ser contestadas em outras esferas, mas elimina a possibilidade de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e extraordinários ao Supremo Tribunal Federal (STF).
— O que a PEC 199 propõe é a criação de outras ações autônomas de natureza rescisória que impugnariam a decisão já transitada em julgado, em razão de exaurimento das instâncias ordinárias — afirmou a relatora.
A alteração, segundo Caroline, permitiria a execução imediata das decisões condenatórias confirmadas em grau de recurso.
— Essas cortes promovem efetivamente a análise probatória, razão pela qual seu julgamento deve ser prestigiado — completou.
Três partidos votaram contra a admissibilidade da proposta: PT, PCdoB e Pros. Para a deputada Talíria Petrone (PSOL-SP), o texto fere igualmente a cláusula pétrea da Constituição disposta no artigo 5º.
— A PEC segue sendo um instrumento para atingir um direito individual, porque, ao acabar com o direito a recursos especiais e recursos extraordinários, segue ferindo o direito à presunção de inocência — disse Talíria.
O deputado José Guimarães (PT-CE) elogiou a inadmissibilidade das PECs que alteravam o artigo constitucional sobre direitos individuais, mas aposta que a proposta aprovada na CCJ será alterada ao longo da tramitação na futura na comissão especial.
