O Senado aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga para 2028 o prazo para que Estados e municípios quitem seus passivos com precatoristas. O texto, que foi apreciado nesta quarta-feira (9), agora segue para a Câmara dos Deputados.
Em 2017, o Congresso aprovou a primeira prorrogação, que estendeu de 2020 para 2024 a data limite para que entes federados zerassem esse tipo de dívida. Agora, a proposta do mesmo autor, senador José Serra (PSDB), atende a um pedido de governadores e prefeitos de Estados e municípios que enfrentam grave crise financeira. As dificuldades os impediriam de cumprir o prazo que determinava a lei.
"A proposta reconhece que a continuidade da crise fiscal impõe a Estados e municípios um desafio ainda maior para equilibrar seus orçamentos. A postergação de mais quatro anos para quitação das dívidas com precatórios concilia os interesses dos credores - titulares de precatórios - e dos gestores públicos, que precisam garantir a prestação de serviços públicos básicos à sociedade, como educação, segurança e saúde", diz a justificativa da PEC.
O senador gaúcho Luis Carlos Heinze (PP) afirma que as reformas propostas pelo governo federal darão um fôlego para que se cumpra, desta vez, o prazo proposto pelos parlamentares:
— Como o pessoal não consegue acertar essas dívidas, estamos dando mais um prazo, mais quatro anos, para que neste meio tempo haja um fôlego financeiro.
Motivo de angústia para milhares de credores, a dívida do Rio Grande do Sul com precatórios voltou a crescer em 2019, mas em ritmo menor do que no último ano. Em julho, incluindo débitos já registrados para pagamento no orçamento de 2020, o passivo atingiu a marca de R$ 15,7 bilhões, quase quatro vezes o valor previsto para a saúde em 2019. São 60,2 mil títulos à espera de quitação, 2,9 mil a mais do que no ano passado.
Em razão da crise nas finanças, o governo do Estado vem destinando, desde 2010, o equivalente a 1,5% da receita corrente líquida (RCL) para atender precatoristas, o que dá em torno de R$ 50 milhões por mês.
O QUE SÃO OS PRECATÓRIOS
São dívidas do poder público resultantes de ações judiciais superiores a 10 salários mínimos (R$ 9,98 mil). No caso do Rio Grande do Sul, decorrem principalmente de questões salariais (envolvendo servidores ativos, inativos e pensionistas), desapropriações e cobranças indevidas de impostos.
