Para garantir mais fôlego fiscal para Estados e municípios, senadores articulam a aprovação nesta semana de uma proposta que prorroga até o final de 2028 o prazo para que os entes subnacionais possam pagar débitos vencidos e a vencer relacionados a precatórios de pessoas jurídicas. A prorrogação vale para os Estados e municípios que estavam com precatórios atrasados em março de 2015.
O prazo atual para esse pagamento termina em dezembro de 2024. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada pelo senador José Serra (SP) e é relatada por Antonio Anastasia (MG), ambos do PSDB.
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Simone Tebet (MDB-MS), disse nesta segunda-feira (7) que os líderes do Senado chegaram a um acordo sobre o tema que pode levar à aprovação do texto no plenário já nesta terça-feira (8).
— Houve um acordo com os líderes, nós praticamente conversamos com 90% deles, para votar amanhã (terça-feira) a prorrogação de precatórios de 2024 para 2028 quando se trata de pessoas jurídicas — disse a senadora.
Simone Tebet esclareceu que o adiamento não diz respeito a valores devidos por pessoas físicas.
— São grandes valores, para dar um fôlego aos cofres dos Estados e municípios. Preservando o cronograma das pessoas físicas, que têm direito às suas indenizações e que estão na fila do precatório para receber — concluiu a senadora.
De acordo com Tebet, o relatório de Anastasia será votado nesta terça na CCJ e em seguida os senadores tentarão entrar em consenso para quebrar os prazos regimentais e possibilitar a aprovação em plenário no mesmo dia. Depois, ele ainda precisa ser apreciado na Câmara dos Deputados.
Segundo disse Anastasia em seu parecer, a prorrogação "facilita a execução dos planos de pagamento de precatórios e o processo de ajuste fiscal."
— A extensão do prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios até 2028 garante aos estados, Distrito Federal e municípios um imprescindível alívio de liquidez até 2024. Essa providência beneficia, mormente, os entes da federação em apuros para custear a prestação a contento de serviços públicos essenciais nas áreas da educação, saúde e segurança pública, inclusive o pagamento em dia da folha de pagamento dos respectivos servidores públicos — conclui o parlamentar.
