O Ministério Público do Estado (MP-RS) promove nesta segunda-feira (21) evento para debater a lei de abuso de autoridade. Integrantes do Judiciário e das polícias entendem que o texto aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro ataca essas categorias, freando o poder de investigação e de punição. Em entrevista ao Gaúcha Atualidade, o procurador-geral de Justiça do RS, Fabiano Dallazen, destacou que o ato é institucional e busca discutir os impactos efetivos da norma.
— É um evento institucional para que nós possamos, em primeiro lugar, dialogar sobre os impactos efetivos dessa lei e também dar um recado internamente aos policiais, aos membros do Ministério Público, aos juízes da necessidade de que nós não sejamos, não possamos dar razão a um dos objetivos dessa lei, que foi claramente buscar uma intimidação daqueles que atuam no sistema de Justiça.
A lei de abuso de autoridade prevê uma série de punições para autoridades, como pena de um a quatro anos de prisão ao juiz que decretar prisão em "desconformidade com as hipóteses legais". Segundo os críticos da lei, esse e outros dispositivos acabam intimidando policiais, membros do MP e juízes durante os processos.
Questionado sobre casos nos quais investigados são presos sem ao menos saber do que estão sendo acusados, Dallazen disse que já existem mecanismos de correção, mas sublinha que a lei de abuso de autoridade visa atacar outras situações:
— Essa lei vem atingir. Ela não vem para corrigir equívocos, que você aponta aqui e acolá, como existe em todas atividades. Ela vem para atingir aquele trabalho que foi feito de bom. Para atrapalhar aquele grande volume de operações que deram certo, de condenações, de provas. Então, esse é o problema. É essa intimidação que não podemos aceitar.
A chefe da Polícia Civil do Estado, Nadine Anflor, o comandante-geral da Brigada Militar, coronel Mário Ikeda, e o secretário estadual da Segurança estão entre as autoridades convidadas para o evento, que será realizado na sede do Ministério Público, a partir das 14h.
