O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso votou a favor do relatório do ministro Edson Fachin no caso que pode anular sentenças da Operação Lava-Jato, que está sendo julgado no plenário da Corte nesta quinta-feira (26). Para Barroso, o contexto do julgamento é de um "esforço da sociedade brasileira" para combater a corrupção. O placar está 2 a 1 — Barroso e Fachin votaram contra a tese, enquanto Alexandre de Moraes votou a favor.
Barroso elencou uma série de casos de corrupção no início do seu voto, afirmando que "é uma corrupção institucional e sistêmica que devastou o país".
— A sociedade deixou de aceitar o inaceitável e tem uma demanda por integridade, por idealismo, o patriotismo, e essa é a energia que muda paradigmas e a história. A sociedade brasileira mudou, mudou a iniciativa privada. Há um novo negócio no país que se chama compliance. A coisa era tão ruim no Brasil que não havia um termo no país para identificar. As instituições precisam mudar e corresponder, dentro da Constituição e das leis, essas demandas da sociedade brasileira — afirmou.
O ministro também disse que, para ele, ninguém é surpreendido por nada que se traga em alegações finais. Na sua opinião, os réus se defendem das provas já produzidas nas fases anteriores do processo. Se houver inovação nas alegações finais, o juiz tem que abrir prazo para que defesas se manifestem.
Barroso afirmou que a ordem das alegações finais não viola os direitos de ampla defesa. Porém, para construir uma solução intermediária, se o STF decidir por interpretar que o réu não-colaborador fale depois do colaborador, ele votaria por essa solução intermediária, pois não considera uma solução absurda, "apenas que não está na legislação".
— As instituições não podem ficar para trás na história. Elas têm que ser capazes de promover o avanço social que estamos tentando promover. (...) Não é natural desviar dinheiro. Nós precisamos romper esse paradigma, e garantismo significa direito de saber do que se é acusado, direito de apresentar defesa, direito de ser julgado por um juiz imparcial e apresentar recurso. Não significa direito de ser julgado por um juízo que não funcione, que não acabe, que sempre produza prescrição. E que, se por acaso, não produza prescrição, que anule-se tudo — complementou.
A Corte analisa se réus delatores devem apresentar as alegações finais do processo sempre antes dos delatados. Se esse entendimento for o vencedor, poderá reverter decisões da operação. Na quarta-feira (25), apenas o relator, ministro Edson Fachin, apresentou seu voto, contrário à tese.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o segundo da Corte a votar sobre o caso que decidirá se réus delatores devem apresentar as alegações finais do processo sempre antes dos delatados. Ele divergiu do relator, Edson Fachin.
O que poderá ser decidido pelo STF
- Negar habeas corpus e fechar entendimento de que os réus — delatados e delatores — devem ter o mesmo prazo para a entrega de alegações finais nos processos. Este caso não levaria a anulações de sentenças da Lava-Jato.
- Acolher a tese da defesa e anular parte do processo, para que o réu delatado tenha mais prazo do que o réu delator para entregar as alegações finais. Neste caso, o STF pode seguir teses diferentes quanto à extensão da decisão.
- O mais provável, que deve ter o apoio da maioria, é sustentar que os réus devem ter prazos diferentes, mas modulando os efeitos, estipulando uma régua para disciplinar o procedimento a partir de agora, evitando que as defesas de condenados da Lava-Jato inundem a corte com recursos.
- Entender que a forma como os processos foram conduzidos pelo ex-juiz Sergio Moro cercearam a defesa de réus que foram delatados em colaborações premiadas, o que abriria a possibilidade de anulação de parte das ações penais, a partir das interrogatórios e alegações finais.
