O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o segundo da corte a votar sobre o caso que decidirá se réus delatores devem apresentar as alegações finais do processo sempre antes dos delatados. Ele divergiu do relator, Edson Fachin, que votou contra a tese na tarde desta quarta-feira (26).
Para Moraes, o interesse do delator está ligado à condenação do delatado, e por isso ele participa da condenação.
— Dentro da ideia de condução dialética, quem tem o direito de falar por último? O direito está no exercício pleno da ampla defesa. Não importa quem imputou o ato. Mas se foi imputado ao réu uma informação que pode levar a sua condenação, ele tem direito de se opor — afirmou ele.
— Nenhum corrupto deixará de ser condenado porque o Estado respeitou o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório — complementou.
Na prática, a corte julga um habeas corpus do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira. Ele pede a anulação da sentença que o condenou, em 1º grau, por corrupção e lavagem de dinheiro.
O processo que deu origem à discussão foi do ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, Aldemir Bendine. Ele foi condenado pelo ex-juiz Sergio Moro por corrupção e lavagem de dinheiro. No entanto, a 2ª Turma do Supremo anulou a sentença, em agosto, acolhendo tese de que o réu havia entregado suas alegações finais depois de outros réus que haviam celebrado acordos de delação premiada, o que poderia cercear sua defesa.
Apesar da contrariedade de Fachin, a tendência é de que a maioria dos 11 magistrados siga o caminho de permitir anulações nos processos em que haja reclamações da defesa desde a primeira instância. Discordando da tese, Fachin encaminhou o caso de Almeida ao plenário, para que os 11 magistrados definam um entendimento sobre o tema.
— A lei processual diferencia os momentos do MP (Ministério Público) e da defesa. Não distingue, entretanto, o momento de participação entre defesas em razão de eventual postura colaborativa por parte de uma das partes — pontuou o ministro.
