Por 50 votos a zero, o projeto que extingue a aposentadoria especial dos deputados estaduais foi aprovado na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (3). A partir da publicação, eles passarão a contribuir para o INSS, e poderão se aposentar com o limite do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), equivalente hoje a R$ 5,8 mil.
Até o momento, apenas um parlamentar contribui para o sistema próprio de Previdência do legislativo estadual, mas nenhum recebia o benefício, já que foi criado há apenas cinco anos. Por isso, a aprovação não traz impacto financeiro imediato nos cofres da Assembleia.
A discussão em torno do texto durou quase três horas. Diversos deputados subiram à tribuna para exaltar a proposta, de autoria da Mesa Diretora, inspirado em projeto da deputada Any Ortiz (PPS). Para alguns deles, o entendimento é de que a aposentadoria especial seria incompatível com a crise dos governos.
Último integrante do plano de seguridade, deputado Adolfo Brito (PP) também defendeu a proposta, embora tenha afirmado que a extinção abrirá espaço para questionamentos judiciais sob a tese do direito adquirido.
— Esse sistema não representa mais a situação econômica dos Estados e municípios. É o momento de fazermos isso (de propor o fim da aposentadoria especial). Vou votar favorável — anunciou Brito pouco antes de a matéria ter ido à votação.
Brito, agora, deverá abandonar o plano, recebendo de volta apenas o valor que ele investiu, com correção monetária.
Desde 2014, 22 deputados entraram por algum tempo na aposentadoria especial, mas foram saindo na medida que foi avançando a discussão em torno do fim do sistema. Em 2017, um projeto da Mesa, inspirado em texto do deputado Jeferson Fernandes (PT), autorizou o ressarcimento aos colegas que desejavam sair do plano, mas não o extinguia. No início de 2019, apenas oito continuavam contribuindo.
A partir da publicação do texto no Diário Oficial da Assembleia, os deputados estaduais passarão a contribuir para o INSS e, assim, poderão se aposentar com o teto do regime geral de Previdência Social, que é de R$ 5.839. Não votaram os deputados Mateus Wesp (PSDB), Fabio Branco (MDB), Thiago Duarte (DEM) e Jeferson Fernandes (PT).
Polêmica
Desde que protocolou o projeto na Assembleia, Any vinha recebendo reclamações dos colegas que ainda estavam no sistema de aposentadoria especial. Eles diziam que a deputada havia se apropriado do tema. A Mesa Diretora da Assembleia, para acalmar os ânimos, elaborou projeto próprio para terminar com o plano, a pedido de outros deputados favoráveis à ideia. O texto da direção da Assembleia não revogava o plano dos que contribuíam, mas emenda sugerida por Any e subscrita pelos líderes de bancada interrompeu o sistema até dos que pagavam para se aposentar de forma especial.
— Fico feliz em saber que foi o meu projeto que deu início a esse enfrentamento desse privilégio. O que importa é o fim, não o meio, então, meu objetivo foi alcançado.
Como funciona a previdência especial
- Os deputados que aderiram ao sistema descontam 13,25% do salário, o equivalente a R$ 3.355 mil. O Legislativo paga 26,5% para cada parlamentar (R$ 6.710,39).
- Pelas regras, um deputado precisa de 35 anos de mandato e 60 anos de idade para se aposentar com o salário integral. Sem isso, ganhará benefício proporcional.
- O parlamentar pode acrescentar na conta mandatos em outros legislativos, mas tem de recolher retroativamente as contribuições. A Assembleia parcela em até 48 vezes os valores devidos.
- O teto da aposentadoria dos deputados estaduais é o subsídio, hoje de R$ 25,3 mil. Do contribuinte comum, é o da previdência, de R$ 5,8 mil.
