O plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (20) o projeto de lei que flexibiliza o porte e a posse de armas no país. Na semana passada, o plenário da Casa aprovou o regime de urgência para votação da proposta.
Atualmente, o porte só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais. O projeto, no entanto, propõe a ampliação da concessão de armas para atiradores esportivos, caçadores, colecionadores, integrantes do poder Judiciário e da Receita Federal.
O projeto de lei também altera normas sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
A tendência é de que os parlamentares façam alterações no projeto enviado à Casa pelo presidente Jair Bolsonaro. Na semana passada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, falou sobre as mudanças que prepara para o texto. A ideia é que seja retirado da proposta o poder discricionário da Polícia Federal para a concessão da posse.
Além de alterações à versão enviada pelo presidente, líderes da Câmara articulam incluir no projeto normas para os colecionadores, caçadores e atiradores (CACs) diferentes da do governo.
— Nossa ideia é ter um texto onde a gente mantenha as restrições atuais para posse e porte, a gente retire o limite do poder discricionário da PF, que a gente faça uma proposta do recadastramento e que a gente inclua a questão do estatuto do CAC (sigla para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores), que está por decreto e está frágil — disse Maia.
O relator do projeto na Casa, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), também antecipou pontos de seu parecer que será levado à votação. Ele atacou principalmente três das 20 emendas apresentadas à proposta, como estender o porte de arma para os oficiais de Justiça e para os oficiais do Ministério Público.
Outra emenda criticada propõe a inclusão dos integrantes dos órgãos policiais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das assembleias legislativas dos Estados na lista dos autorizados a ter porte de arma e permitir os órgãos a comprar armas de fogo de uso restrito sem autorização do Comando do Exército.
Em junho, diante da iminente derrota que sofreria no Congresso, o presidente Jair Bolsonaro recuou e decidiu revogar os decretos que flexibilizaram as regras sobre o direito a posse e porte de armas e munições no país, uma de suas principais promessas de campanha. As partes mais polêmicas foram encaminhadas ao Congresso na forma de projeto de lei — que está na pauta de votação da Câmara para esta terça.
Confira alguns pontos do projeto do governo
Porte de armas
- O projeto propõe a ampliação do porte de armas a diversas categorias profissionais, como caminhoneiros, jornalistas, agentes públicos e políticos.
- Atualmente, o porte está restrito a militares das Forças Armadas, policiais, guardas prisionais e fiscais, por exemplo, mas a proposta permite o porte também para integrantes de órgãos policiais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das assembleias legislativas dos Estados, caçadores e colecionadores.
- Um das emendas acatadas por Alexandre Leite pretende estender o porte de arma para os oficiais de Justiça e para os oficiais do Ministério Público.
- Vale lembrar que o porte de armas é a autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Difere da posse, que só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.
Posse em área rural
- Na semana passada, Maia projetou que a proposta deve estender a posse de arma em área rural, aumenta o direito a toda a área da propriedade e não mais apenas para a residência.
— Acho que isso atende aos produtores rurais e aos que têm preocupação que se amplie o porte de forma a criar qualquer tipo de conflito maior de armas — disse.
Calibres
- No mês passado, foi publicada uma portaria, de número 1.222/19, que detalha o decreto de Bolsonaro e lista calibres cuja venda será liberada no Brasil. A lista engloba 52 calibres agora permitidos e 116 que continuarão de uso restrito — destinadas a policiais, militares e CAC.
