O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) absolveu o ex-deputado federal e ex-ministro da Casa Civil Eliseu Padilha (MDB) em uma ação de improbidade administrativa que envolvia a Universidade Luterana do Brasil (Ulbra). Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, o emedebista teria se valido de influência política para obtenção e manutenção do Certificado de Entidade Assistencial (Cebas) pela instituição de ensino, o que garantia imunidade tributária à universidade.
Para isso, teria recebido pagamento dissimulado na forma de contratos de prestação de serviços de consultoria e assessoria na área de ensino a distância (EAD), firmados com as empresas do réu, sem a efetiva prestação desses serviços. A decisão foi proferida na quarta-feira (3) pela 4ª Turma do TRF4.
O MPF afirmava ainda que a universidade teria cedido bolsas de estudo a pessoas indicadas pelo deputado ou seu assessor, sem que essas pessoas atendessem aos requisitos legais para a vaga. Essa concessão reforçaria o prestígio político do deputado e auxiliaria a universidade a comprovar atividade assistencial.
A 2ª Vara Federal de Canoas absolveu Padilha em fevereiro de 2017 por insuficiência de provas, e o MPF recorreu ao TRF4. Conforme o relator, desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, a prova produzida nos autos não ampara a acusação do MPF.
"Soa inverossímil a afirmação de que os contratos relativos a EAD seriam mera simulação, realizada para 'esquentar' os pagamentos efetuados pelo desenvolvimento de atividade de lobby pelo deputado em favor da obtenção do certificado de filantropia pela universidade. Isso porque serviços daquela natureza, pela prova dos autos, foram efetivamente prestados", afirma o magistrado.
Segundo o desembargador, falta prova de efetiva atuação do deputado na obtenção do certificado de filantropia pela universidade.
O desembargador considerou poucas as vezes em que Padilha, à época deputado federal, manifestou-se em favor da Ulbra. Foram duas vezes requerendo realização de sessão solene da Câmara de Deputados em homenagem ao centenário da entidade, uma pedindo à administração do Conselho Nacional de Assistência Social que colocasse em pauta o processo da Ulbra, o que não teria ocorrido, e a última participando de uma reunião com o ministério da fazenda à época para tratar da renegociação da dívida da universidade para com a União.
Para o relator, tais iniciativas também são tomadas por outros parlamentares e políticos representantes do Rio Grande do Sul.
"É comum na atividade parlamentar que os representantes dos estados busquem defender interesses regionais ou locais sem que isso por si só signifique comprometimento ilícito com tais instituições", avaliou o magistrado.
