O governo oficializou nesta terça-feira (30) mudanças nas normas regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho do país. As alterações foram anunciadas em uma cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília.
O governo ainda não detalhou todas as mudanças feitas, mas adiantou alguns pontos alterados nesta terça.
No total, existem 36 normas regulamentadoras, conhecidas como NRs, que reúnem 6,8 mil regras distintas sobre segurança e medicina do trabalho.
As regras devem ser seguidas pelas empresas que tenham empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As mudanças não exigem aval do Congresso.
Nesta terça, duas normas regulamentadoras foram revisadas: a NR 1, que trata das disposições gerais sobre saúde e segurança, e a NR 12, sobre a segurança no trabalho com máquinas e equipamentos. A NR 2, sobre inspeção prévia de estabelecimentos, foi revogada. O trabalho de revisão, no entanto, será aplicado a todas as 36 normas atualmente em vigor.
— Nossa preocupação desde sempre foi preservar a segurança e a saúde do trabalhador, mas ao mesmo tempo retirar os entulhos burocráticos que atrapalham quem empreende nesse país. Essa situação não podia continuar. Não é à toa que se fala de custo Brasil — disse o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.
Segundo o governo, as alterações ocorreram após debates que iniciaram em fevereiro pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), presidida pelo Ministério da Economia.
"Nos três casos houve consenso integral entre o governo, trabalhadores e empregadores, alinhando os textos às melhores práticas internacionais de diálogo social e de normas de saúde e segurança no trabalho", diz o texto.
A ideia já havia sido comentada pelo governo em maio, quando o presidente Jair Bolsonaro afirmou que a pasta iria rever todas as NRs. O objetivo, conforme o Executivo, é "simplificar as regras e melhorar a produtividade". A expectativa é de que 90% das normas vigentes sejam reduzidas.
NR 12
Criada em 1978, regulamenta o manuseio de máquinas e equipamentos usados por empresas, de siderúrgicas a padarias. A última atualização da norma ocorreu em 2010, mas muitos empresários não se adaptaram às exigências.
Para a comissão tripartite, o texto de nove anos atrás é "complexo, de difícil execução e não está alinhado aos padrões internacionais de proteção de máquinas".
"Além disso, onera as empresas com imposições que não contribuem para proteger o trabalhador e gera insegurança jurídica devido às dúvidas sobre sua correta aplicação. Existem até mesmo casos de perda de garantia pelo fabricante em decorrência de adulterações no maquinário original. Por esses motivos, decidiu-se revisar a norma."
Conforme a Secretaria de Política Econômica (SPE), do Ministério da Economia, um estudo realizado apontou que a modificação do texto poderá reduzir até R$ 43,4 bilhões em custos para o agregado da indústria, refletindo em aumento entre 0,5% e 1% da produção industrial.
NR 1 e 2
A NR 1 estabelece a competência dos órgãos públicos na defesa da segurança e da saúde do trabalho. Foi modificada pela última vez foi em fevereiro de 2009. O novo texto, na análise do governo, traz "medidas que reduzirão a burocracia e o custo Brasil".
"Sem retirar a proteção aos trabalhadores, vai beneficiar especialmente microempresas e empresas de pequeno porte. Construiu-se, por exemplo, um capítulo voltado para capacitação, matéria que estava prevista em 232 itens, subitens, alíneas ou incisos de NRs."
Com a nova redação, será permitido, por exemplo, o aproveitamento total e parcial de treinamentos quando um trabalhador muda de emprego dentro da mesma atividade. A estimativa do Executivo é que a alteração gere economia de R$ 2 bilhões no período de dois anos.
Já a NR 2, que foi revogada, trata da inspeção prévia de estabelecimentos novos. Pela regra, antes do início efetivo das atividades, todos deveriam solicitar a aprovação de suas instalações ao órgão regional do Ministério do Trabalho, a quem cabe verificar as condições de saúde e segurança no trabalho.
O que dizem os números
- Acidentes causados por máquinas (2012-2018) - 528.473
- Mortes causadas por máquinas (2012-2018) - 2.058
- Amputações causadas por máquinas (2012-2018) - 25.790
- Gastos com aposentadorias e pensões por acidentes com máquinas (2012-2018) - R$ 732 milhões
Fonte: Observatório Digital de Saúde e Segurança do Ministério Público do Trabalho
