Começou a tramitar na Assembleia Legislativa uma proposta para mudar um trecho da Constituição Estadual com o objetivo de impedir que pessoas que tenham "envolvimento" com violência doméstica contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiências física e mental sejam contratadas para cargos em comissão (CCs) ou como terceirizadas, em todos os poderes e órgãos estaduais.
O projeto conta com 40 assinaturas entre 55 deputados estaduais — o apoio vem de parlamentares de 15 partidos das mais diferentes ideologias, desde PSL e DEM até PT e PSOL. O texto produzido no gabinete do deputado Tenente Coronel Zucco (PSL) não define qual o grau de “envolvimento” com os crimes que seria considerado.
O projeto ainda indica que a lei deve considerar a “reabilitação” do agressor após cinco anos, permitindo que pessoas com esses históricos possam voltar a ser contratadas pelo poder público gaúcho.
— A Assembleia Legislativa tem um amadurecimento e a gente tem capacidade de se unir para causas como essa. Tem bandeiras que não são brigas de partidos. A proposta do Zucco é isso, é a compreensão do parlamento de que há causas que estão acima das divergências políticas — avalia Edegar Pretto (PT).
Nesta sexta-feira (12), o texto cumpriu o primeiro dia de publicação no Diário Oficial. Após 10 dias, será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisará se a medida encontra respaldo legal, antes de seguir para demais comissões do Legislativo.
Proposta é para "erradicar violência", diz autor do projeto
GaúchaZH entrevistou o autor do projeto, deputado Luciano Zucco (PSL), em busca de detalhes da proposta
O texto fala em pessoas “envolvidas” com os crimes. Se a proposta for aprovada, quem ficará impedido de ser contratado? Pessoas acusadas, denunciadas, condenadas em primeira instância ou com condenações que transitaram em julgado?
O direito não é uma matemática, então fica específico para cada caso. Esse movimento permite que o envolvido, que tem direito à defesa, possa entrar com uma ação caso não seja correta a acusação. Mas a ideia realmente é ampliar esse assunto. É que não seja só quando é condenado, porque sabemos do atraso que a nossa Justiça tem em punir. Então, visando realmente punir, erradicar essa violência contra a mulher, entramos com essa PEC.
Então a proposta não define se se trata de pessoa acusada, denunciada ou condenada?
Não. O termo “envolvimento” é justamente para ampliar essa situação. Ou seja, se a pessoa estiver denunciada, se tiver uma ação contra ela, e ela tiver a questão de poder se defender, terá condição de contraditório e ampla defesa. Mas esse “envolvimento” é propositalmente para ampliar. Muitas vezes, a condenação demora anos. E aí estamos com um servidor público com essa idoneidade moral em julgamento.
A proposta fala em proibir a contratação dessas pessoas para CCs e como terceirizados. Como se deu essa definição e por que a proposta não inclui a contratação para cargos efetivos e para concessão de funções gratificadas (FGs)?
Não há um motivo por que não foram abarcadas outras áreas.
Como o senhor imagina que será a fiscalização, caso a proposta seja aprovada?
Hoje, em várias situações, existem essas negativas, tu tens que apresentar negativas. Acredito que claramente há uma adaptação, mas (a fiscalização) seria a solicitação de negativas junto à justiça.
Veja a lista de deputados que assinam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 279/2019:
Tenente Coronel Zucco (PSL)
Adolfo Brito (PP)
Gerson Burmann (PDT)
Sergio Peres (PRB)
Frederico Antunes (PP)
Luciana Genro (PSOL)
Aloísio Classmann (PTB)
Pepe Vargas (PT)
Gilberto Capoani (MDB)
Silvana Covatti (PP)
Zilá Breitenbach (PSDB)
Kelly Moraes (PTB)
Juliana Brizola (PDT)
Edegar Pretto (PT)
Jeferson Fernandes (PT)
Ernani Polo (PP)
Gabriel Souza (MDB)
Zé Nunes (PT)
Fábio Branco (MDB)
Vilmar Zanchin (MDB)
Eduardo Loureiro (PDT)
Sérgio Turra (PP)
Elton Weber (PSB)
Capitão Macedo (PSL)
Dalciso Oliveira (PSB)
Dirceu Franciscon (PTB)
Paparico Bacchi (PL)
Fernando Marroni (PT)
Franciane Bayer (PSB)
Fran Somensi (PRB)
Issur Koch (PP)
Gaúcho da Geral (PSD)
Luiz Marenco (PDT)
Luiz Henrique Viana (PSDB)
Neri o Carteiro (Solidariedade)
Rodrigo Maroni (Podemos)
Sofia Cavedon (PT)
Dr Thiago Duarte (DEM)
Vilmar Lourenço (PSL)
Carlos Búrigo (MDB)
