O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), passou por cima do acordo feito por integrantes de oposição, centrão e governo para votar a Medida Provisória (MP) que reestrutura a Esplanada dos Ministérios. Ao responder uma questão de ordem, decidiu não apreciar a MP nesta quinta-feira (9).
O parecer que altera trechos da MP 870 — aprovado pela manhã na comissão formada por deputados e senadores — precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado até 3 de junho.
Se a medida não for aprovada até essa data, o governo retoma a estrutura do governo Michel Temer, com 29 ministérios e uma configuração bastante diferente da que foi adotada por Jair Bolsonaro.
Na comissão, parlamentares impuseram algumas derrotas ao governo. Aprovaram a recriação dos ministérios da Integração Nacional e das Cidades, tiraram o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça, devolveram à pasta a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a competência de demarcar terras indígenas e anularam a possibilidade de o governo fiscalizar organizações não governamentais (ONGs).
Também aprovaram um "jabuti" — matéria que nada é relacionada ao projeto — que limita a atuação dos auditores da Receita Federal. Integrantes de partidos do centrão, da oposição e do governo haviam combinado de votar o texto na Câmara no mesmo dia.
Apesar de as quintas-feiras serem, geralmente, dias de Congresso esvaziado, o Planalto não queria prolongar o desgaste e correr o risco de novas derrotas. Centrão e oposição, por sua vez, queriam garantir as mudanças que conseguiram pela manhã. No entanto, nem todos os partidos participaram do acordo.
O deputado Diego Garcia (Pode-PR), que tenta ganhar tempo para reverter a saída do Coaf do Ministério da Justiça, apresentou uma questão de ordem (manobra regimental adotada geralmente para obstruir as sessões) exigindo que Maia votasse antes da MP 870 outras cinco medias provisórias mais antigas.
— Como a sociedade iria entender uma votação de tamanha importância com a Casa vazia, da forma como está? Não podemos fazer uma votação com galerias vazias e deputados retornando a suas bases — disse Garcia, justificando a manobra.
Em resposta à questão de ordem, Maia se disse obrigado a adiar a votação.
— Vossa excelência acabou de derrubar a medida provisória 870 porque eu vou ler todas as medidas provisórias e todas elas serão votadas antes da 870 — disse o presidente da Câmara.
Maia leu as MPs 863, que abre o setor aéreo ao capital estrangeiro, e a 866, que cria uma empresa para administrar a infraestrutura aeroportuária. A primeira perde a validade no dia 22 de maio. A outra, no dia 30. Já as MPs 867 (programa de regularização ambiental), 868 (marco legal do saneamento) e 869 (proteção de dados pessoais) vencem no dia 3 de junho, no mesmo dia da MP da estrutura do governo.
Há um entendimento de que o presidente da Casa pode inverter a pauta e votar o texto que reconfigura a Esplanada dos Ministérios antes das outras três que expiram na mesma data.
Ao explicar sua decisão, Maia não falou da possibilidade de inverter a pauta, mas afirmou que é possível votar a MP dentro do prazo. Entretanto, ponderou que o governo precisará se articular.
— Como a base ainda está um pouco desorganizada, vai ter que ter uma organização rápida para superar todas as medidas provisórias para chegar na 870. Já vi governo com bom diálogo votar 30 medidas provisórias num dia, o governo do PT, do presidente Lula — disse Maia.
A Reforma Administrativa
Principais pontos:
- Corta de 29 para 16 o número de ministérios; cria quatro pastas com status ministerial — Casa Civil, Secretaria de Governo, Secretaria-Geral, GSI — e dois cargos com status de ministro: advogado-Geral da União e presidente do Banco Central.
- Extingue o Ministério do Trabalho e distribui atribuições entre Economia, Justiça e Cidadania.
- Economia herda atribuições dos antigos Ministérios da Fazenda, Planejamento e Indústria, Comércio Exterior e Serviços Cultura perde o status de ministério e vai para baixo do Ministério da Cidadania.
- Transfere para o Ministério da Agricultura a demarcação de terras indígenas e quilombolas, antes sob Funai e Incra Serviço Florestal Brasileiro, que fazia parte do Ministério do Meio Ambiente.
