A busca por protagonismo na discussão sobre mudanças na matriz tributária brasileira leva governo e Congresso a um embate. Enquanto o Ministério da Economia trabalha em uma proposta para unificar somente impostos federais, deputados articulam mudanças mais profundas, incluindo Estados e municípios. Para evitar disputas públicas, nos bastidores, bombeiros atuam na construção de um caminho consensual.
Na Câmara, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) começou a tramitar no início do mês, protocolada pelo líder da Bancada do MDB, Baleia Rossi (SP), com a assinatura de 172 deputados. O apoio foi construído pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), junto a líderes partidários, em especial do centrão, que concordaram em defender a proposta do economista do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e ex-secretário executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.
Além da busca de uma pauta positiva para se contrapor ao desgaste político com a reforma da Previdência, o movimento foi visto como uma resposta de Maia a ataques desferidos por aliados do presidente Jair Bolsonaro, em especial pelas redes sociais, o que culminou na saída do parlamentar da articulação direta das mudanças nas aposentadorias. A ação também visa rebater críticas a deputados feitas pelo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, que está à frente da proposta do Executivo.
Porém, a disputa se concentra nos gabinetes da Câmara e do Ministério da Economia. Abertamente, o discurso de ambos os lados é de possibilidade de união das propostas quando começarem as discussões sobre o tema.
Entusiastas do projeto de reforma tributária do Legislativo projetam que o início da tramitação na Casa, após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deverá ocorrer até o final de maio. Será preciso criar uma comissão especial para o debate, que poderá se estender até o segundo semestre. Deputados sustentam que as discussões irão ocorrer junto com a análise da PEC da Previdência, que terá prioridade de votação.
— A (reforma) tributária vai caminhar um passo atrás (da PEC da Previdência), mas temos que lembrar que as duas têm vínculos. Soluções que têm que ser dadas na Previdência estão na tributária. A desoneração da folha, para gerar empregos, quem vai resolver é a tributária — relata o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP).
Falta consenso entre os parlamentares
Apesar do amplo apoio às alterações, o texto apresentado na Câmara não é unânime entre os próprios parlamentares. Coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária, o deputado Luis Miranda (DEM-DF) articula proposta que, segundo ele, além de simplificar, prevê a redução da fatia paga pelo cidadão.
Ele defende a antecipação do debate no Parlamento, mesmo que o governo ainda não tenha encaminhado um projeto para servir de base para as discussões.
— Está claro que a Câmara não tem tempo para esperar que o governo arrume a casa —opina.
Apesar da euforia dos parlamentares, o Ministério da Economia não deverá abrir mão de liderar as propostas. Na última quarta-feira (10), o titular da pasta, Paulo Guedes, confirmou que o governo planeja a criação de um imposto único federal que agregue até cinco tributos existentes. Ainda afirmou que o Executivo vai retirar a tributação sobre a folha de pagamentos das empresas.
— Vamos baixar, simplificar, reduzir impostos para o Brasil crescer. É a reforma tributária — disse, durante a 22ª edição da Marcha dos Prefeitos, em Brasília.
Mesmo com dificuldades na articulação, o Planalto quer se empenhar no diálogo com a Câmara para evitar impasses e disputas públicas. Quer, ainda, construir um texto único, embora haja o entendimento de que a proposta precisa ter o peso limitado à possibilidade de aprovação. A tendência é que a equipe econômica tente frear os projetos que incluam alterações em impostos como ICMS e ISS. O governo quer evitar resistências de Estados e municípios que, devido ao temor de perda de receitas, poderiam se opor ao texto, atrapalhando a tramitação da reforma.
PEC apresentada na Câmara
- Substitui impostos federais, estaduais e municipais por um tributo de bens e serviços (IBS), como um imposto de valor agregado (IVA). Seriam unificados PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, com transição de 10 anos. Estados e municípios teriam 50 anos para adequação.
- A tributação ocorreria no destino do produto e incidiria na venda. A alíquota paga na compra geraria créditos às empresas.
- Não permitiria a concessão de incentivos fiscais, eliminando a "guerra fiscal" entre Estados.
- Mantém a carga tributária atual, sem redução de impostos ao contribuinte.
- Estimativa de crescimento de 10% do PIB em 15 anos a partir das mudanças.
Estudos do governo
- Substituir até cinco impostos federais por um tributo único. A análise envolve a junção de PIS, Cofins, IPI, parte do IOF e a CSLL (ainda em análise).
- O governo quer incluir a unificação de ICMS (estadual) e ISS (municipal) somente em uma segunda fase, ainda sem prazo para ser desenvolvida.
- Retirar a contribuição que empresas ao INSS sobre a folha salarial, ainda sem substituição definida.
