O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu, nesta sexta-feira (15), o acordo entre os procuradores que compõem a força-tarefa da Lava-Jato e a Petrobras para o estabelecimento de um "fundo especial", administrado de forma privada, com o dinheiro pago pela petroleira estatal. Moraes também determinou o bloqueio dos valores, depositados pela empresa a partir de um acordo estabelecido com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos. O dinheiro, equivalente a US$ 682,56 milhões ( R$ 2,6 bilhões) seria destinado a "autoridades brasileiras", nos termos do acordo.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi protocolada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
"A partir desta decisão, (os valores depositados pela Petrobras) deverão permanecer em depósito judicial vinculado ao mesmo Juízo, proibida qualquer movimentação de valores sem expressa decisão do Supremo Tribunal Federal", afirmou Moraes, referindo-se ao eventual depósito de valores na conta da 13ª Vara Federal de Curitiba.
Também foram suspensas "todas as ações judiciais em curso perante qualquer órgão ou tribunal, ou que, eventualmente, venham a ser propostas e que tratem do objeto impugnado (os valores depositados pela Petrobras)", de acordo com o ministro.
No pedido, protocolado no dia 12 de março, Dodge citou, entre os preceitos afrontados, "a separação dos poderes e das funções do Estado, a constitucionalidade, a legalidade, a independência e a impessoalidade, que devem pautar as ações dos membros do Ministério Público".
O acordo
O compromisso firmado entre os procuradores que compõem a força-tarefa da Operação Lava-Jato e a Petrobras visa à aplicação, no Brasil, de parte dos recursos que a estatal se comprometeu a pagar em um acordo firmado com autoridades americanas para compensar perdas de acionistas minoritários com os esquemas de corrupção revelados a partir de 2014. Ações judiciais e de arbitragem contra a companhia petrolífera estão em curso nos Estados Unidos.
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos e a SEC (órgão regulador do mercado de capitais americano) concordaram em abater até 80% da multa aplicada à Petrobras (que totaliza US$ 853,2 milhões ou R$ 3,28 bilhões) se o dinheiro fosse usado para recompor danos à sociedade brasileira.
A solução encontrada pela Petrobras, em negociação com os procuradores da Lava-Jato, foi a criação de uma fundação de direito privado com funcionamento inicial previsto para o meio de 2020. Essa entidade serviria para financiar projetos de combate e prevenção à corrupção.
O MPF sustentou que seu papel é apenas de indutor ao dar os primeiros passos para criar a fundação. Argumentou que a gestão da entidade não será sua, mas de representantes da sociedade civil. Para críticos da iniciativa, o órgão quis se valer de um subterfúgio para receber valores não previstos no orçamento.
Em meio à polêmica, os procuradores que compõem a força-tarefa da Lava-Jato pediram a suspensão da criação do fundo bilionário. No dia 12 de março, eles disseram estar consultando órgãos como a Advocacia-Geral da União (AGU), a CGU e o TCU, além da Petrobras, "na busca de soluções ou alternativas que eventualmente se mostrem mais favoráveis para assegurar que os valores sejam usufruídos pela sociedade brasileira".
