Desde 2012, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) trabalha para convencer o Judiciário de que o governo cumpre a regra ao pagar o completivo e de que é inviável aplicar a lei do piso sobre a matriz do plano de carreira. A discussão está no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda sem data prevista para julgamento. Enquanto isso, os processos permanecem temporariamente suspensos.
Sem condições de pagar o piso nacional do magistério como manda a lei, o governo do Rio Grande do Sul acumula um passivo de R$ 33,8 bilhões e é alvo de 130 mil processos na Justiça. O valor cresceu 50% desde dezembro de 2017, é 3,7 vezes maior do que o orçamento anual da Educação e pode se transformar em uma bomba financeira no futuro, dependendo dos rumos do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).
Além da ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público em 2011, que já contempla toda a categoria, a PGE contabiliza cerca de 130 mil demandas judiciais sobre o tema (das quais 110 mil com origem em Porto Alegre e o restante, no Interior). Desde 2018, os casos estão centralizados em uma única vara, na Capital, o que dá maior precisão à contagem e permite a análise detalhada de cada um.
Até agora, cerca de 20 mil processos foram examinados. No grupo, segundo o procurador Evilazio Carvalho da Silva, da Procuradoria de Pessoal, há ações repetidas, de professores exigindo o piso sobre o básico e sobre gratificações específicas, e situações em que funcionários de escola demandam o piso nacional. Também há ações de docentes com contratos emergenciais, sendo que muitos já não integram mais o quadro.
Quanto ao debate no Supremo, Silva diz acreditar em desfecho favorável ao governo. Isso porque, em abril de 2018, a ministra Cármen Lúcia, do STF, emitiu decisão provisória a favor do governo paulista, em situação similar à do Rio Grande do Sul. Lá, o Executivo também paga o que chama de “abono complementar”, tal como o completivo adotado aqui.
Insatisfeito, o sindicato da categoria paulista exigiu na Justiça a repercussão do reajuste do piso sobre toda a carreira, em seus diversos níveis, e teve êxito na primeira instância. O governo paulista recorreu, alegando “risco de verdadeiro colapso nas finanças públicas”. Sem entrar no mérito da questão, Cármen Lúcia suspendeu a liminar obtida pelo sindicato até decisão definitiva.
– A lei não determina, de forma expressa, que o piso deva repercutir em toda a carreira. Essa questão está aberta, não é automática, e a decisão da ministra nos deixa otimistas. Nosso argumento é de que o Rio Grande do Sul já cumpre a lei – afirma Silva.
- O percentual caiu em 2014 devido a reajustes concedidos pelo governo Tarso Genro (PT) nos salários básicos dos professores. Em razão disso, menos docentes precisaram receber a parcela complementar.
- O aumento do percentual de 2015 para cá se explica, principalmente, pelo fato de que, desde novembro de 2014, os professores não receberam mais reajuste no básico.
- Com isso, o número de mestres com completivo aumentou.
Vencimento básico no Estado
- Os professores em início de carreira (Classe A, Nível 1) recebem vencimento básico de R$ 1.260,16, para 40 horas de trabalho. No topo da carreira (Classe F, Nível 6), o básico é de R$ 3.780,48. Dos seis níveis, três envolvem habilitações em extinção, que não são mais válidas para o exercício da profissão (ex.: professores com curso de magistério em nível médio).
Outros benefícios
- Além desses valores, há incentivos como vantagens temporais (triênios), gratificação de difícil acesso (cujos critérios são os mesmos desde os anos 1990), unidocência (para regentes de classe), vale-refeição e auxílio-transporte.
