O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta sexta-feira (18), a medida provisória que pretende coibir fraudes na Previdência Social.
O documento, chamado de "MP antifraude", marcará o início de um pente-fino em cerca de 3 milhões de pagamentos realizados pelo governo e aumentará a dificuldade para a obtenção de aposentadoria rural, auxílio-reclusão e auxílio-doença, entre outros. A estimativa é de economia de R$ 9,8 bilhões no primeiro ano de vigência.
— Serão redirecionados aproximadamente R$ 300 milhões de reais para o exercício deste controle. A expectativa é que, neste ano, vamos fazer economia de R$ 9 bilhões — comentou o chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, após a assinatura da MP.
Bolsonaro não falou no evento, que não teve a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes.
A discussão sobre a redação final do documento foi acelerada nesta semana, já que o presidente tem viagem marcada para a Suíça, onde vai participar do Fórum Econômico Mundial, na segunda-feira (21).
As principais mudanças atingem o auxílio-reclusão, que terá carência de 24 contribuições para ser concedido às famílias do preso. A partir de agora, o pagamento será apenas para dependentes de presos em regime fechado, excluindo o semiaberto.
Haverá alterações para a concessão de pensão por morte. Passará a ser exigida prova documental para comprovação de união estável ou dependência econômica. Hoje, basta a prova testemunhal. Também foi estipulado um prazo para que filhos recebam pensão. Será necessário requerer o benefício em até seis meses.
A MP prevê que, a partir de 2020, a única forma de comprovar o tempo de trabalho rural será através de um cadastro de segurados especiais. Antes disso, os trabalhadores terão que encaminhar autodeclaração referente ao período de serviço, que não poderá ser inferior a 15 anos, homologado por entidades ligados ao Ministério da Agricultura. A ação diminui o protagonismo de sindicatos rurais.
Pente-fino
Com a expectativa de revisar até três milhões de benefícios com indícios de irregularidades, a MP cria um programa especial para a tarefa. O trabalho será realizado por técnicos e analistas do INSS, que receberão R$ 57,50 para cada processo concluído. Haverá, ainda, um programa para revisão de casos de benefícios pagos em função de incapacidade do segurado em que a perícia médica não foi realizada nos últimos seis meses e que não têm data para ser encerrado.
Este pente-fino será aplicado, também, para 2,5 milhões de Benefícios de Prestação Continuada (BPC/Loas) sem avaliação pericial há mais de dois anos. O texto ainda prevê a revisão de afastamentos e aposentadorias de servidores públicos. A isenção tributária concedida a portadores de doenças graves terá controle mais rigoroso, incluindo perícia médica. Para isso, a MP cria a carreira de perito médico federal, vinculada ao Ministério da Economia, que será formada por peritos médicos que já compõem o quadro do INSS.
O governo ainda aumentou a autonomia do INSS para descontar valores eventualmente recebidos de forma indevida pelo segurado, sem a necessidade de abertura de processo judicial.
Expectativa
Ainda durante a análise do texto final da MP, a projeção inicial do governo com o pente-fino e o endurecimento das regras para benefícios era de até R$ 20 bilhões, conforme declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes. No entanto, questões inicialmente analisadas, como a exclusão de afastamento por saúde do cálculo para aposentadoria, não foram incluídas no texto.
O texto aprofunda a ação realizada durante o governo de Michel Temer, que cortou 651 mil segurados do sistema, foram analisadas, que teve foco no auxílio-doença e em aposentadorias por invalidez. Na época, a economia aos cofres da União chegou a R$ 13,8 bilhões.
A pressa da equipe econômica em colocar em prática as novas definições é vista como uma blindagem à eventual pressão por agilidade no anúncio de ações do governo para contenção de despesa, em especial, na Previdência. A reforma do atual sistema é vista como prioridade por Guedes.
Agora, o documento será encaminhado para o Congresso Nacional e, para não perder validade, deverá ser aprovado em até quatro meses após o retorno do recesso legislativo, previsto para 1º de fevereiro.
