Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (3), de reduzir o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores — que passa a valer somente para aqueles processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar — parte dos cerca de 540 inquéritos e ações penais em tramitação devem deixar o STF.
Mas não é só isso que muda. Confira, abaixo, algumas perguntas e respostas sobre foro privilegiado.
O que o STF decidiu?
O STF só irá investigar casos de deputados federais e senadores que remetam a crimes cometidos durante o mandato e em função dele. Os demais processos serão encaminhados à primeira instância da Justiça.
Os casos antigos que estão no STF serão enviados à 1ª instância?
Cada ministro irá avaliar os processos em que for relator e poderá enviar diretamente à instância inicial. As principais questões apontam para como serão definidos quais crimes têm relação com os mandatos e como serão resolvidos os casos de dúvida.
Quando o novo entendimento começará a ser adotado?
A regra passa a valer quando o acórdão da decisão for divulgado, embora o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, já tenha encaminhado casos à primeira instância, já que a tese era apoiada pela maioria dos membros do STF desde o ano passado.
Se o caso de um parlamentar estiver com o STF quando seu mandato acabar, o que acontece?
Se as intimações para que defesa e Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentem alegações finais sobre o processo — fase após a produção de provas — já tiverem sido expedidas, o caso continuaria com o STF. Antes disso, desceria para a primeira instância.
A partir de quando um deputado federal ou senador passaria a responder por crimes perante o STF?
O foro especial por prerrogativa de função será considerado a partir da diplomação e até o último dia do mandato.
Por que o entendimento vale apenas para deputados federais e senadores?
Barroso explicou que o caso de fundo remetia a um prefeito investigado por corrupção que se tornou deputado, o que fez a investigação chegar ao STF. Ele renunciou à vaga na Câmara para assumir a prefeitura mais uma vez. Isso fez com que o processo mudasse de instância diversas vezes, o que é chamado de “elevador processual”. A amplitude foi limitada por se tratar inicialmente de um congressista.
