Desde a promulgação, em 5 de outubro de 1988, a Constituição brasileira foi modificada 105 vezes. Enquanto pesquisadores e constituintes criticam o excesso de alterações, juristas justificam as mudanças pela necessidade de atualização.
Veja algumas das principais emendas aprovadas pelo Congresso
EC 97/17: Instituiu cláusula de barreira e limites para coligações dentro da reforma política.
EC 96/17: Determinou que práticas desportivas com animais não são consideradas cruéis, desde que sejam manifestações culturais. A emenda foi aprovada sob medida para a liberação da vaquejada, já que o Supremo Tribunal Federal havia declarado a prática inconstitucional.
EC 95/16: Instituiu teto de gastos públicos pelo período de 20 anos.
EC 93/16: Prorrogou a Desvinculação das Receitas da União até 2023. O mecanismo, criado em 1994, libera a livre utilização de 30% de diversos tributos federais.
EC 90/15: Incluiu transporte como direito social.
EC 79/14: Incluiu servidores e policiais militares dos Estados do Amapá e de Rondônia em quadro de extinção da administração federal.
EC 76/13: Aboliu a votação secreta nos casos de perda de mandato de deputado e senador e na apreciação de vetos.
EC 72/13: Chamada de PEC das Domésticas, garantiu direitos trabalhistas a esse grupo de trabalhadores iguais aos dos demais.
EC 64/10: Incluiu alimentação como direito social.
EC 53/06: Criou o Fundo de Desenvolvimento e da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
EC 39/02: Autorizou municípios a criarem tributo para custear a iluminação pública.
EC 16/97: Permitiu a reeleição por um mandato em cargos majoritários, o que abriu espaço para a reeleição de Fernando Henrique Cardoso.
Emendas polêmicas e que estão com tramitação suspensa
PEC 287/2016: Reforma da Previdência.
PEC 333/2017: Restrição ao foro privilegiado apenas para os chefes dos poderes (atualmente, 54.990 cargos são protegidos por prerrogativa de função no país).
PEC 31/2007: Reforma tributária, com simplificação na cobrança dos impostos.
Os princípios da Constituição
-A Constituição de 1988 foi promulgada com 245 disposições permanentes (hoje são 250), divididas em nove títulos, que trazem princípios fundamentais, direitos e garantias, organização do Estado e dos Poderes, defesa e soberania, questões econômicas e ordem social.
-Entre as definições do texto, estão direitos trabalhistas, como a jornada de trabalho de 44 horas, a possibilidade de greve, a liberação do voto para jovens de 16 e 17 anos, o sistema pluripartidário e a previsão de leis de iniciativa popular.
-O artigo 60, em seu parágrafo 4º, traz as cláusulas pétreas. Entre elas, está expressa a proibição de alterar a forma federativa do Estado. O voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais também estão no artigo 60.
-A Carta contava com 70 disposições transitórias (hoje são 114), com regras para a transição entre o antigo e o novo regime. Entre os pontos, estavam definição de um plebiscito em 1993 para definir a forma e o sistema de governo, revisão constitucional após cinco anos da promulgação, elaboração de Constituições estaduais, criação de órgãos do Judiciário, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e incorporação de servidores públicos sem concurso.
Democrática e cidadã
-A Assembleia Nacional Constituinte foi convocada em 1985, pelo presidente José Sarney, e marcou a transição entre o regime militar e a redemocratização no país.
-A Constituição foi elaborada por 487 deputados federais e 72 senadores, que se dividiam entre as funções constituintes e regulares do Congresso.
-Os trabalhos começaram em 1º de fevereiro de 1987 e se estenderam por 20 meses.
-O conteúdo do documento foi debatido em oito comissões temáticas, desdobradas em 24 subcomissões.
-Além das propostas dos parlamentares, foram apresentadas 122 emendas populares, muitas delas incluídas na Carta Magna, como a possibilidade de plebiscitos e referendos e a iniciativa popular de lei.
-O deputado Ulysses Guimarães (PMDB) presidiu a Assembleia.
-O relator-geral foi o deputado Bernardo Cabral (na época, PMDB). Ele concorreu ao posto com o então senador Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e o então deputado Pimenta da Veiga (PSDB).
-As discussões foram lideradas pelo bloco conhecido como centro cemocrático (chamado de centrão), que reunia PMDB, PTB, PDS e PFL, com 494 entre 559 parlamentares.
-Embora em menor número, partidos de esquerda como PT, PCB e PC do B também ocuparam espaços. Mas na votação final, 15 dos 16 petistas votaram não ao texto.
-A Constituição Cidadã — assim chamada pela inclusão de diversos direitos fundamentais aos cidadãos — é a sétima Constituição brasileira. As anteriores foram promulgadas em 1824 (Brasil Império), 1891 (Brasil República), 1934 (Segunda República), 1937 (Estado Novo), 1946 (governo Eurico Gaspar Dutra) e 1967 (ditadura militar).
-A última carta, de 1967, elaborada já no regime militar, foi emendada por 17 atos institucionais (AI), entre os quais o AI-5 de 1968, que deu poderes absolutos ao presidente da República e fechou o Congresso.
-A atual Constituição foi promulgada por Ulysses Guimarães em 5 de outubro de 1988.
