A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da competência do governo federal para dar a palavra final sobre a extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti. A manifestação foi elaborada na segunda-feira (12), no processo em que o italiano pretende suspender preventivamente eventual decisão que determine sua expulsão do Brasil. Ainda não há data para julgamento.
De acordo com entendimento da PGR, Battisti não tem direito adquirido para permanecer no Brasil e a decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva — que autorizou sua permanência, em 2010 — pode ser revista pelo governo federal.
"A decisão do presidente da República que nega a entrega de estrangeiro para fins de extradição é insindicável pelo Poder Judiciário. Daí, contudo, não há inferir a impossibilidade de revisão pelo Chefe de Estado da decisão de entrega do estrangeiro", argumentou Dodge.
Nesta terça-feira (13), após a apresentação da manifestação da PGR, a defesa de Battisti rechaçou o parecer e pediu acesso à íntegra do suposto pedido de extradição feito pela Itália.
A extradição do italiano voltou a ser cogitada no final do ano passado, após autoridades do país afirmarem que mantêm conversas com o Brasil para garantir a devolução do ex-ativista, que obteve visto de permanência depois da decisão de Lula.
Histórico
Battisti foi condenado à prisão perpétua na Itália por homicídio cometido quando integrava o grupo Proletariados Armados pelo Comunismo. Ele chegou ao Brasil em 2004, onde foi preso três anos depois. O governo italiano pediu a extradição do ex-ativista, aceita pelo STF. Contudo, no último dia de seu mandato, em dezembro de 2010, Lula decidiu que Battisti deveria ficar no Brasil e o ato foi confirmado pelo Supremo.
A Corte entendeu que a última palavra no caso deveria ser a do presidente, porque se tratava de um tema de soberania nacional. Preso desde 2007, Battisti foi solto da Penitenciária da Papuda, em Brasília, em 9 de junho de 2011. Em agosto do mesmo ano, obteve o visto de permanência do Conselho Nacional de Imigração.
Em setembro de 2016, o ministro do STF Luiz Fux negou habeas corpus apresentado à Corte pela defesa do ex-ativista italiano, numa ação vista como tentativa de impedir a possível extradição dele para a Itália.
