O governo do Estado remete, nesta terça-feira (21), à Assembleia Legislativa o pedido formal de adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal da União. O projeto de lei foi enviado no final da manhã ao parlamento gaúcho juntamente com outros três projetos pedindo a autorização da privatização ou federalização da CEEE, Sulgás e Companhia Riograndense de Mineração (CRM).
O prazo já está contando. As três proposições tramitarão em regime de urgência, ou seja, a Assembleia terá 30 dias para votar as matérias. A data vai coincidir com a última semana de trabalho dos deputados, que já estão de sobreaviso para a convocação extraordinária e votação em dezembro.
— Aderir ao regime significa um respiro para que o Estado consiga concluir sua travessia. Por três anos, com a suspensão do pagamento da dívida, R$ 11 bilhões ficarão a mais no Rio Grande do Sul — destacou o governador José Ivo Sartori durante o anúncio, reforçando o apelo à Assembleia.
Para assegurar três anos de carência no pagamento de parcelas da dívida com a União e obter a autorização para um novo financiamento de R$ 3 bilhões, o Estado se comprometeu a adotar uma série de medidas duras. O pré-acordo com o governo federal prevê o congelamento na realização de concursos públicos, salvo em casos de reposição, e limitação na concessão de reajustes ao funcionalismo.
— Poderemos fazer concursos, ressalvadas as hipóteses, e o reajuste salarial conforme apenas a inflação — explica o secretário chefe da Casa Civil, Fábio Branco.
O desmembramento do projeto de venda das estatais em três projetos de lei foi justificado como uma estratégia política. Após três tentativas, o Palácio Piratini viu frustrada, na Assembleia, uma proposta de privatização direta e conjunta e outras duas propostas por meio de consulta à população via plebiscito.
—Há parlamentares que têm resistência para aprovar a privatização de uma determinada estatal e não têm para outra. Isso deve facilitar, precisamos de 33 votos. Agora, cada uma das propostas vai ter um debate e o governo quer discutir a situação dessas estatais — justifica o líder do governo na Assembleia Legislativa, Gabriel Souza (PMDB).
A ideia do Piratini é que a Assembleia discuta os projetos enquanto o Estado define os termos finais do acordo com a União. A assinatura do pré-acordo poderá ocorrer antes disso.
Neste mês, o governador José Ivo Sartori foi a Brasília para entregar ao presidente Michel Temer o pedido de pré-acordo para adesão ao plano. A documentação enviada ao governo federal foi publicada, nesta segunda-feira (20), no site do Tesouro Nacional.
Para que o pedido do Piratini avance nessa etapa de pré-acordo, é necessário parecer favorável da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A avaliação técnica apontará se o plano do Estado apresenta os requisitos básicos exigidos pela União, além da documentação necessária.
Caso a STN dê o aceite final, o plano ainda passará pelo crivo do Ministério da Fazenda antes da assinatura do pré-acordo, que não tem data definida — em entrevista à Rádio Gaúcha, o titular da pasta, Henrique Meirelles, disse que "não é garantido que fechemos (o acordo) neste ano".
Contrários às medidas, professores ligados ao Cpers fazem bloqueio ao acesso à da Assembleia desde a manhã desta terça-feira.
