Previsto para ocorrer até o fim da tarde desta terça-feira (3), o envio da versão final do plano de recuperação fiscal do Rio Grande do Sul ao Ministério da Fazenda marca o primeiro passo para a liberação do socorro financeiro da União ao Estado. O documento passará por uma última avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) antes da entrega oficial ao presidente da República, na próxima semana. Para ser viabilizado, porém, o acordo também precisará ser aprovado pela Assembleia gaúcha.
Confira abaixo as respostas para as principais dúvidas sobre o tema:
O que é o regime de recuperação fiscal?
É uma alternativa criada pela União para socorrer Estados em calamidade financeira em troca de contrapartidas. Os benefícios incluem carência no pagamento da dívida por três anos (prorrogáveis por mais três) e autorização para novos financiamentos.
Como funciona a adesão?
O Estado tem de apresentar um plano de recuperação à União, com as medidas que promete adotar para atingir o equilíbrio fiscal. Se os técnicos entenderem que o plano é realista, o Estado pode aderir, mas isso tem de ser aprovado na Assembleia.
Quais são as principais contrapartidas exigidas?
1. Privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento, entre outros, para a quitação de passivos.
2. Oferta de ativos como garantia para novos financiamentos (antecipando, assim, os valores das privatizações), no dobro do valor solicitado.
3. Congelamento de salários de servidores e proibição de contratação de novos funcionários.
O que o governo do RS busca com esse acordo?
Carência no pagamento da dívida por pelo menos três anos (fôlego de R$ 9,5 bilhões ao caixa) e aval para novo financiamento de R$ 3 bilhões. O dinheiro, segundo o governo, será usado para quitar contas em atraso e colocar as finanças em dia (é suficiente para cobrir o rombo previsto para 2018).
O Estado pode usar financiamento para isso?
Em geral, não (apenas para investimentos), mas, nesse caso, o governo do RS argumenta que sim, porque o financiamento será uma antecipação do valor a ser obtido com a venda de estatais e virá de instituições bancárias privadas. O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou operação idêntica no Rio de Janeiro para o pagamento de salários, desde que não envolvesse bancos públicos.
Por que fazer um novo empréstimo?
Como privatizações costumam ser operações demoradas, a União se dispôs a chancelar financiamentos do tipo para acelerar a liberação das verbas, o que interessa ao governo. Em troca, o Estado precisa oferecer ativos como garantia à União.
Por que no RS há resistências à adesão ao regime?
Quando terminar o período de suspensão da dívida, segundo cálculos da própria Secretaria da Fazenda, os valores não pagos elevarão o passivo em R$ 10,5 bilhões, sendo R$ 1 bilhão em juro e correção. Além disso, o novo financiamento aumentará a dívida com instituições financeiras e, para os críticos, as contrapartidas são excessivas e não há garantia de solução definitiva.
Quais são os argumentos do governo?
O governo reconhece que não é o melhor negócio, mas diz se tratar da "única alternativa imediata" à crise. Além disso, sustenta que o custo da adesão (juro e correção da dívida) sairá "mais barato" do que o custo anual dos juros cobrados pelo uso dos depósitos judiciais para cobrir déficits. Diz que as corporações são contrárias porque a adesão implicará "corte de benefícios e privilégios".
