Em meio a uma crise financeira sem precedentes, o governo do Estado do Rio de Janeiro aprovou medidas – como a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) – que aceleram a liberação do auxílio financeiro da União. Na último dia 30, deputados fluminenses começaram a discutir o projeto de lei que define a adesão ao plano de recuperação. A previsão do secretário estadual da Fazenda, Gustavo Barbosa, é assinar o acordo entre este mês e julho.
– Estamos um pouco à frente do Rio Grande do Sul na operação em si, porque viemos tratando disso há mais tempo com o governo federal e temos contado com a sensibilidade da Assembleia no sentido de aprovar o que é necessário. Houve resistências, e isso é natural, mas os deputados compreenderam a situação e têm sido sensíveis – diz Barbosa.
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Na proposta que define a adesão do Rio ao ajuste proposto pela União, o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) justificou a iniciativa como "condição indispensável para que a administração pública estadual possa alcançar estabilidade financeira" e "voltar a ter previsibilidade no cumprimento de seus compromissos, inclusive de pessoal".
– Só com a suspensão da dívida teremos um fôlego de cerca de R$ 24 bilhões em três anos. Por isso, consideramos fundamental aderir – afirma Barbosa.
Enquanto no Rio Grande do Sul o principal desafio é obter autorização para privatizar estatais, o governo fluminense conseguiu sancionar a medida, no caso da Cedae, ainda em março. A lei prevê que, antes mesmo de efetivar a venda, o Poder Executivo pode antecipar R$ 3,5 bilhões via operação de crédito para regularizar a folha dos servidores – as remunerações de abril estão em atraso, assim como o 13º salário de 2016.
No último dia 25, os deputados do Rio deram aval ao aumento da alíquota previdenciária dos servidores para 14%, em meio a protestos com bombas de gás lacrimogênio do lado de fora. Medida semelhante foi aprovada no Rio Grande do Sul em 2016, mas, no caso do Rio, era o item considerado mais difícil no rol de ações. Na avaliação do governo, "o pior já passou".
Além de obter o aval dos parlamentares para formalizar a adesão ao plano federal, o Poder Executivo precisa, ainda, da aprovação de dois projetos que tramitam na Assembleia: o que altera regras do Rioprevidência e muda a concessão de pensões por morte e o que impõe limite aos gastos públicos.
– Assim que isso se concretizar, vamos levar uma primeira proposta ao Ministério da Fazenda. Acredito que estamos mais perto de as coisas aconteceram – conclui Barbosa.
O regime de recuperação fiscal
- Em maio, após meses de discussão, o Senado aprovou o projeto de lei que criou o regime de recuperação fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
- O texto estabelece que Estados em crise, como RS e RJ, poderão fechar acordos com a União para suspender o pagamento da dívida por três anos, prorrogáveis por mais três.
- O texto também abre a possibilidade de aval da União para novos financiamentos, com o objetivo de reequilibrar as finanças.
Como funciona a adesão
- O Estado interessado deve comprovar a crise financeira e assinar um pré-acordo com a União.
- No texto, deverão constar o interesse em aderir, o atendimento aos requisitos básicos e a capacidade do plano proposto de equilibrar as contas.
- Para que o pré-acordo se efetive, a adesão precisa ser aprovada na Assembleia, e o Estado terá de cumprir uma série de contrapartidas.
Principais contrapartidas
- Privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento e outros.
- Redução dos incentivos fiscais em, no mínimo, 10% ao ano.
- Congelamento dos salários dos servidores e proibição de contratação de funcionários (exceto reposição de aposentados).
- Revisão do regime jurídico dos servidores para que fique igual ao regime dos servidores federais ou aprovação de lei de responsabilidade fiscal para disciplinar o crescimento dos gastos públicos.
- Instituição de regime de previdência complementar e elevação da alíquota de contribuição dos servidores para 14%.
Os pontos polêmicos
- Ao final do período de suspensão da dívida, os valores não pagos elevarão o passivo em R$ 10,5 bilhões (R$ 1 bilhão em juro e correção).
- A possível obtenção de novo financiamento aumentará a dívida do Estado com instituições financeiras.
- Para os críticos, as contrapartidas são excessivas, e o acordo não solucionará a crise.
- O governo reconhece que não é solução definitiva, mas diz não haver alternativa.
