Após vencer o chamado kit obstrução dos partidos de oposição, a base aliada do governo aprovou nesta terça-feira o texto-base da Medida Provisória (MP) 752/16, que estabelece a prorrogação e a relicitação de contratos de concessão com parcerias nos setores ferroviário, aeroportuário e ferroviário. A MP estava trancando a pauta de votações da Câmara e tem de ser enviada à apreciação do Senado para ser votada até quinta-feira. Se isso não ocorrer, ela perderá a vigência e será arquivada.
A medida prevê a prorrogação de contratos em funcionamento e a relicitação dos contratos de concessões de rodovias, portos, aeroportos e ferrovias que não são devidamente cumpridos devido à incapacidade dos parceiros no respeito das obrigações assumidas.
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O texto aprovado estabelece que a relicitação se dá com a extinção amigável dos contratos de parceria e a celebração de novo ajuste negocial para o empreendimento, em novas condições contratuais e com novos contratados, mediante licitação promovida para esse fim.
A MP tem o objetivo, na avaliação do governo, de estimular as agências reguladoras ou entidades competentes a incorporar novas tecnologias, serviços e até investimentos nos contratos prorrogados ou relicitados, além de dar mais eficiência aos contratos e "ânimo" aos investimentos para evitar que fiquem paralisados.
A oposição tentou de todas as formas regimentais impedir a votação da MP por entender que ela não atende aos interesses do país. Os oposicionistas criticaram o projeto por conceder benefícios àqueles que receberam as concessões e não cumpriram as exigências contratuais. Para o vice-líder da minoria, Henrique Fontana (PT-RS) a proposta é um "crime contra o setor ferroviário e desenha a anistia para quem não cumpriu contratos".
De acordo com Fontana, durante a privatização da malha ferroviária, na década de 1990, foram transferidos 28 mil quilômetros de ferrovias para diferentes concessionários, dos quais, segundo o deputado, 16 mil quilômetros acabaram abandonados pelas empresas que venceram as licitações.
– Eles assistiram ao sucateamento de boa parte dessas ferrovias. E o governo quer prorrogar, dez anos antes de vencer a concessão, por mais 30 anos para esses mesmos concessionários – disse.
Pelo lado do governo, o relator, deputado Sergio Souza (PMDB-PR), defendeu a aprovação com o argumento de que a medida trará mais investimentos aos três setores.
– Essa medida provisória vai trazer ao Brasil dezenas de bilhões e vai extirpar todas as empresas que deram causa a não continuidade de obras, principalmente de concessões rodoviárias, e que estão hoje na Lava-Jato – disse.
Depois de votar o texto-base, o plenário concluiu a votação da medida provisória com a análise dos destaques (emendas que permitem alterações no texto). De 11 destaques em votação, cinco foram aprovados.
Após protestos no plenário, a base aliada concordou em tirar um artigo inteiro da MP que permitia a possibilidade de revisão contratual para concessionárias que não cumpram o contrato.
Outro destaque aprovado suprimiu do texto a necessidade de o concessionário de ferrovias garantir capacidade mínima de transporte a terceiros. O plenário também aprovou a proposta do PMDB de retomar o texto original da MP sobre contratos quanto ao caráter de exclusividade do objeto.
Os deputados votaram a favor de um destaque que retirou uma expressão do artigo que tratava da questão das controvérsias. Com a medida, ficou aberta a possibilidade de arbitragem a todos os contratos e não somente às parcerias nos setores de rodovias, ferrovias e aeroportos.
O último destaque aprovado incluiu no texto a obrigação por parte das concessionárias de implementação de medidas relacionadas à segurança pública no trecho concedido em rodovia federal.
