A aprovação do socorro federal aos Estados, nesta semana, na Câmara dos Deputados, será usada pelo governo de José Ivo Sartori para pressionar a Assembleia a fazer o mesmo em relação ao pacote de ajuste fiscal. Desde dezembro, por falta de apoio, o Palácio Piratini vem postergando a apreciação de 11 propostas de corte de gastos.
Na quarta-feira, uma dia depois de chancelar o projeto da União, a Câmara decidiu manter as contrapartidas exigidas dos governos que aderirem ao plano de recuperação fiscal. Embora o texto ainda tenha de passar pelo Senado, a cúpula do Piratini avalia que, a partir de agora, há mais argumentos para convencer os deputados estaduais de que as medidas de contenção precisam de aval.
– A decisão da Câmara fortalece muito a nossa argumentação. Sabemos que o plano não vai resolver todos os problemas e que não é o ideal, mas é absolutamente necessário. Na nossa visão, quem quiser ver o Estado voltar a pagar salários em dia e voltar a investir mais em segurança e em saúde vai votar a favor do pacote – declarou o líder do governo na Assembleia, Gabriel Souza (PMDB).
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A proposta mais polêmica é a que dispensa plebiscito para vender a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e a Sulgás. A privatização é uma das exigências da União, mas enfrenta resistência e é alvo de controvérsia.
– A expectativa é de que a Assembleia venha a se conscientizar, até por que, se isso não acontecer, não vamos poder botar dinheiro novo no Tesouro, e as dificuldades vão aumentar barbaramente a partir de julho – disse ontem o secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes, em entrevista à Rádio Gaúcha.
Se aderir ao plano de recuperação, o Estado será beneficiado com carência de três anos no pagamento da dívida com a União (o que significará fôlego de R$ 9,5 bilhões) e receberá autorização para a obtenção de novos empréstimos. Deputados da oposição consideram a alternativa "mau negócio" por conta das contrapartidas, consideradas excessivas, e pelo fato de que o valor da dívida aumentará ao final do período de suspensão – o próprio governo reconhece acréscimo estimado em R$ 10,5 bilhões, sendo R$ 1 bilhão reflexo de juro e correção.
– Não tem o menor cabimento um negócio desses. Se o governo acha que vai conseguir apoio, está enganado – criticou o deputado estadual Pedro Ruas (PSOL).
Em entrevista coletiva concedida ontem, Sartori comemorou o resultado obtido na Câmara, depois de várias tentativas frustradas de votação, e disse que "o que se está construindo agora é apenas o começo de um alívio".
– Mesmo não sendo o ideal, é o necessário neste momento – destacou governador.
Ajuda aos Estados
O projeto
-Cria o regime de recuperação fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
-Com isso, o objetivo da União é oferecer socorro financeiro a entes federados em situação de calamidade fiscal em troca de contrapartidas.
Benefícios para os Estados
-Suspensão do pagamento da dívida com a União por três anos, prorrogáveis por mais três (o valor terá de ser pago no futuro).
-No Rio Grande do Sul, o fôlego nos primeiros três anos será de R$ 9,5 bilhões, sendo que a dívida aumentará, segundo a Fazenda, em R$ 10,5 bilhões (R$ 1 bilhão em juro e correção).
-Autorização para que os Estados busquem novos empréstimos, oferecendo como garantia a futura privatização de estatais.
Principais contrapartidas exigidas dos Estados
-Privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento e outros, o que, no caso do RS, pode incluir imóveis.
-Redução dos incentivos tributários em, no mínimo, 10%.
-Congelamento dos salários dos servidores e proibição de contratação de funcionários (exceto reposição, em caso de aposentadoria, por exemplo).
Próximos passos
-O projeto precisa ser aprovado no Senado e sancionado pelo presidente da República.
-Os Estados interessados terão de apresentar pedido de adesão ao Ministério da Fazenda, com um plano de recuperação fiscal.
-Para isso, terão de contar com o aval das Assembleias.
-Se o Ministério da Fazenda aprovar o pedido (não há prazo definido), o presidente da República publicará ato dando início à vigência do plano.
-Se rejeitá-lo, o Estado poderá apresentar outro plano, com medidas adicionais.
