O Palácio do Planalto confirmou a celebração de um acordo com os governadores para a liberação dos recursos resultantes da multa da repatriação (programa de regularização de ativos no exterior). Para que o dinheiro seja repassado aos estados, porém, os chefes dos Executivos estaduais terão que se comprometer com um "Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento" .
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De acordo com o governador do Piauí, Wellington Dias, o governo federal informou que vai editar uma medida provisória (MP) liberando os recursos até o dia 20 de dezembro. Após se reunir com o presidente Michel Temer e outros governadores, Wellington Dias disse que a decisão de editar uma MP foi tomada com base no entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) para que os processos judiciais questionando os valores fossem encerrados. Em nota à imprensa, porém, o Planalto não condiciona o repasse a uma data específica.
Segundo o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, os chefes dos Executivos estaduais estão "muito próximos" de resolver a questão das multas "de forma política", formalizando assim um "grande acordo".
Em comunicado, o Planalto explicou as condições do acordo firmado com os governadores para a liberação dos recursos:
"Somente depois do recebimento da carta assinada pelos governadores, com os termos do “Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento”, a União dividirá com os Estados os recursos decorrentes da multa prevista na Lei 13.254/2016", diz o documento.
"Os governadores se comprometeram com a adoção de medidas de ajuste fiscal que serão implementadas mediante envio de propostas às Assembleias Legislativas para: 1) Instituição de Novo Regime Fiscal estabelecendo limites de despesas por dez anos; 2) aumento da contribuição previdenciária dos servidores, extensivo a inativos e pensionistas, com implementação até 2019", informou a Presidência da República.
De acordo com o Planalto, os governadores terão as medidas de ajuste como condicionante para "a concessão de avais pela União aos estados". Mais cedo, o governador de Goiás, Marconi Perillo, já havia adiantado que somente os Estados que aprovassem as propostas de controle de gastos e reforma da previdência poderiam solicitar operações de crédito com aval do Tesouro Nacional.
Ao sair do encontro com outros oito governadores, porém, Rollemberg disse que ainda não conhecia as condicionantes do governo federal.
– O que governo vai editar são condições mais rigorosas para liberar operações de crédito a partir do ano que vem – disse.
Segundo Wellington Dias, a carta com os compromissos dos governadores está prestes a ser divulgada. Da reunião com Temer no Planalto agora há noite, participaram os representantes do Rio de Janeiro, Acre, Bahia, Paraíba, Alagoas, Maranhão e Tocantins, além do Piauí e do DF.
*Agência Brasil
