Ela foi chamada de PEC 241 quando saiu das mãos do presidente Michel Temer (PMDB) para votação na Câmara dos Deputados. Aprovada, passou para análise no Senado e ganhou um novo nome: PEC 55. O conteúdo, porém, continuou o mesmo: frear os gastos do governo federal pelos próximos 20 anos, estabelecendo um teto. Daí vem o apelido "PEC do Teto de Gastos".
Nesta terça-feira, o Senado aprovou a medida por 53 votos favoráveis e 16 contrários. A promulgação ocorrerá na quinta-feira.
Mas como assim?
A proposta do presidente Michel Temer é a seguinte: congelar o crescimento das despesas do governo federal com o objetivo de superar a crise econômica. O argumento é que o Estado gasta demais e a arrecadação é insuficiente para bancar essas despesas.
Serviços essenciais, como saúde e educação, e o salário mínimo, serão afetados pela PEC. O novo cálculo estabelece que o governo gastará o mesmo que foi gasto no ano anterior, corrigido pela inflação. Ou seja: tirando a inflação, os valores investidos serão sempre iguais.
As mudanças passam a valer a partir de 2017. Mas os investimentos em saúde e educação só serão reajustados com base na PEC a partir de 2018. Existe a possibilidade que o cálculo que limita os investimentos seja revisto a partir do 10º ano de vigência.
A favor. Por quê?
Coordenador de Economia Aplicada do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o economista Armando Castelar é a favor da PEC. Segundo ele, diante da dívida pública do Brasil, que já alcança 70% do Produto Interno Bruto (PIB), a medida é um "ajuste suave".
A economista e professora da Escola de Administração de Empresas da Fundação Getúlio Vargas Jolanda Eline Ygosse Battisti também é a favor da PEC. De acordo com ela, a medida dá tempo para que o governo federal equilibre as contas.
Contra. Por quê?
Em entrevista a Zero Hora, o professor de Economia da UFRGS Pedro Cezar Dutra Fonseca se posicionou contra a medida. Ele disse que a PEC "tira a esperança das pessoas" porque deixa áreas como saúde e educação sem investimentos maiores por duas décadas.
Uma pesquisa Datafolha divulgada nesta terça-feira mostrou que seis em cada 10 brasileiros (60% da população) são contra a intenção do governo de limitar as despesas com serviços públicos pelos próximos 20 anos.
