O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) sequestrou, entre a segunda e a terça-feira, R$ 41,2 milhões das contas do governo estadual para o pagamento de salários dos servidores públicos, seguindo decisão liminar de sexta-feira. O arresto de sexta-feira bloqueou R$ 486,6 milhões das contas do Estado do Rio, mas a decisão não foi cumprida no próprio dia por falta de dinheiro em caixa. Assim, o juiz mandou fazer arrestos diários até pagar toda a folha de outubro.
No dia 11, foram pagos integralmente os salários dos servidores ativos e inativos da área de segurança e dos ativos da educação. Os demais tiveram seus vencimentos parcelados em sete vezes, a serem pagos até 5 de dezembro. Duas parcelas já foram pagas, mas a decisão de arresto levou em conta que o Estado não cumpriu o calendário, que prevê pagamento até o 10º dia útil.
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Nesta terça, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o TJ-RJ não pode mais tomar medidas restritivas nas contas do Tesouro estadualem ações relacionadas ao repasse dos recursos para o orçamento do Judiciário. A ação, ajuizada pelo próprio TJ-RJ, pedia o repasse dos recursos até o dia 20 de cada mês. O STF obrigou o Executivo a fazer os repasses na data, mas permitiu um desconto de 19,6% nos valores e vetou o arresto de contas.
Na Alerj, os debates sobre o pacote de austeridade seguiram sinalizando para as dificuldades na aprovação. Uma das medidas, a extinção de sete autarquias e fundações públicas, terá de ficar para 2017, por problemas na forma. Pelo regimento interno, uma medida rejeitada só pode ser proposta novamente no ano seguinte, e um projeto semelhante foi rejeitado no início deste ano.
Agora, o pacote ficou com 14 projetos. Originalmente, eram 22. Além das extinções de órgãos públicos, a Alerj já tinha devolvido a medida que taxava todos os servidores públicos, ativos e inativos, com contribuição previdenciária de 30% do salário bruto. Apesar do protesto de servidores, o presidente da Alerj, Jorge Picciani, afirmou, na terça, que não devolverá todo o pacote, como queriam manifestantes:
– Essa casa não pode fugir de seu papel de discutir.
Na terça, seguiram em pauta três medidas: a elevação do ICMS sobre a gasolina e a energia residencial, entre outros produtos e setores; o adiamento, por três anos, dos reajustes salariais de servidores acordados em 2014; e a extinção dos programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem.
– O pacote virou embrulho – disse o deputado Marcelo Freixou (PSOL), para quem o governo perdeu força, sobretudo após a prisão do ex-governador Sérgio Cabral.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
