Ao abrir debate temático no plenário do Senado sobre o projeto que modifica o texto da lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965), o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a legislação atual está desatualizada e que alterações são necessárias para resguardar direitos dos cidadãos contra o eventual autoritarismo do Estado.
– Nenhum agente do Estado, de nenhum poder, está autorizado a usar suas atribuições legais para ofender, humilhar, agredir quem quer que seja. Todo poder oprime, seja qual for a origem desse poder, e não há poder sem limites. A diferença é que, na ditadura, limitam-se os direitos em detrimento do cidadão, enquanto, na democracia, as liberdades civis são respeitadas, e os freios dirigem-se exatamente ao poder estatal para proteger o indivíduo – disse Renan.
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O Projeto de Lei nº 280, de 2016 foi apresentado por Renan, que considera que a legislação vigente está defasada e, por isso, precisa de aprimoramentos. Na terça-feira, os senadores aprovaram regime de urgência para o projeto. O texto estava sendo analisado pela Comissão da Consolidação da Legislação Federal e da Regulamentação da Constituição. Com o pedido, o texto será votado em plenário.
Foram convidados para a sessão o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia. Em função de compromissos, eles não compareceram ao debate e enviaram representantes. Gilmar Mendes confirmou presença na próxima sessão de discussão sobre o tema, no dia 1° de dezembro, quando também deve participar o juiz federal Sergio Moro. O representante da OAB na sessão disse que o presidente da instituição também virá ao próximo debate do dia 1°.
No plenário do Senado, a subprocuradora-geral da República, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, manifestou discordância com a proposta em discussão e disse que vários dos tipos penais que se pretende colocar na nova lei já existem no Código Penal e que hoje não se trabalha na ausência de regras.
– Existem regras, tanto do ponto de vista administrativo como do disciplinar, de cada uma das instituições dos órgãos de governo, especialmente Ministério Público, magistratura e polícias, e existem também tipos penais – disse.
O defensor público-geral federal, Carlos Eduardo Barbosa, defendeu a necessidade de atualizar a legislação que trata de abuso de autoridade.
– Eu penso que a lei de abuso de autoridade é na verdade um importante instrumento que vai ser dado à própria magistratura e um importante instrumento que vai ser dado ao próprio Ministério Público em uma das funções que lhes são caras e que hoje talvez não estejam bem aparelhadas, que é o controle externo da atividade policial. Hoje vê-se, na prática, que o próprio Ministério Público tem algumas dificuldades em levar a cabo essa atividade – disse.
O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Alberto Ribeiro Simonetti, afirmou que a OAB realiza debates internos sobre cada um dos temas abordados no projeto e, logo que esse debate seja finalizado, irá encaminhar sugestões ao Senado. Simonetti observou que, ainda que o Conselho Federal da Ordem não tenha concluídos os debates, "neste ato, a OAB é, sim, favorável a toda e qualquer reforma na legislação que venha a tolher o abuso de autoridades".
A proposta de Renan de atualizar a Lei de Abuso de Autoridade provocou reações contrárias de magistrados, como Sergio Moro, e da Associação dos Juízes Federais do Brasil que classificou a iniciativa como uma tentativa de intimidar os juízes.
O projeto apresentado por Renan prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos caso sejam determinadas prisões "fora das hipóteses legais", como ao submeter presos ao uso de algemas sem que apresentem resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo "terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito".
*Agência Brasil
