As mudanças nas agências reguladoras serão uma garantia de impulso a novos investimentos no País. a avaliação é do secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida. Ele destacou a exigência de que as agências passem a apresentar uma análise detalhada de impacto quando houver mudança de regras. A intenção é dar transparência ao processo e facilitar decisões de investimentos em infraestrutura.
O aumento da transparência é uma das quatro principais medidas do projeto em tramitação no Senado Federal, que estabelece uma lei geral para as agências reguladoras, segundo o secretário. A conclusão da votação do projeto é uma das prioridades da agenda econômica neste momento de lançamento do programa de concessões, considerado como peça-chave para a retomada do crescimento do País.
– Se vai haver uma mudança nas regras, temos de mostrar o seu impacto – disse Mansueto.
Leia mais
Vamos restabelecer a segurança jurídica, diz Moreira Franco
Plano de concessões terá mudanças nas regras de financiamento
Pacote de concessões é a chance para destravar investimentos no RS
Segundo o secretário Mansueto Almeida, a nova lei tem a vantagem de criar a figura do direito ao substituto dos diretores, o que evita a situação que ocorreu nos últimos anos de falta de quórum no comando das agências em decorrência de atrasos no processo de sabatina dos indicados para a diretoria das agências.
Pelo projeto, uma lista tríplice de funcionários será formada para a escolha de um substituto para o diretor até que uma nova indicação seja aprovada pelo Senado. Com a aprovação da lei, as agências reguladoras também vão se tornar uma unidade orçamentária independente, garantindo autonomia em relação aos ministérios aos quais estão vinculadas.
– Se o ministro não se dava bem com a diretoria, ele infernizava a vida da agência, podendo contingenciar. Até para viajar os diretores precisavam de autorização do ministério – diz Mansueto.
O secretário apontou a adoção de critérios técnicos para a escolha das diretorias como uma das vantagens do projeto. A medida, disse ele, vai exigir um tempo mínimo de experiência, evitando que pessoas muito novas sejam indicadas ao cargo. Para Mansueto, o projeto vai acabar com a confusão que existe hoje na definição do papel dos ministérios e de cada agência reguladora.
– Além das reformas estruturantes, que têm tramitação longa e difícil, temos uma série de outras ações que são projetos de lei ordinária e muito importantes para melhorar o ambiente microeconômico.
Nesta semana, técnicos do Ministério da Fazenda e do BNDES farão uma teleconferência para fechar as novas regras para investimentos em infraestrutura.
PEC do gasto
Mansueto destacou, no entanto, que a prioridade número um da agenda econômica é a aprovação, até o fim do ano, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto de gasto.
– O mercado está nos dando o benefício da dúvida. Se mostrarmos que a PEC será votada, teremos uma onda de crescimento muito positiva.
Ele rebateu as críticas à PEC feitas pelo ex-ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Para Mansueto, a proposta de teto apresentada por Barbosa era muito ruim porque atrelava às despesas ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).
– Quando o PIB começasse a crescer, as despesas automaticamente cresceriam também – disse.
O secretário reforçou a necessidade de aprovação da reforma da Previdência, mas previu que a discussão e votação da proposta vão durar um ano.
– Pouco importa se vai ser enviada antes ou depois das eleições, porque pode levar um ano de tramitação.
Ele ainda destacou que a proposta é dura, mas necessária.
– O Brasil vai envelhecer e, se a gente não fizer reforma, corre o risco de não ter dinheiro lá na frente para pagar os aposentados.
Segundo Mansueto, o tempo de transição da reforma não pode ser muito longo, porque o processo de envelhecimento da população brasileira é muito rápido.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
