Começou por volta das 13h a reunião da Comissão Especial do Impeachment para a leitura do relatório do processo contra a presidente afastada Dilma Rousseff. No parecer desta terça-feira, o relator Antonio Anastasia (PSDB-MG) defende a continuidade do processo e que Dilma seja levada a julgamento final pelo Senado. O relator argumenta que a presidente abriu créditos suplementares em autorização do Congresso Nacional e fez operações de crédito com instituição financeira controlada pela União, as chamadas pedaladas fiscais.
Leia o relatório na íntegra.
No voto, Anastasia diz que a crise econômica que o Brasil atravessada hoje é fruto do que ele chamou de "expansão insustentável do gasto público" feito no governo de Dilma Rousseff. O relator destaca que os artifícios e manobras fiscais utilizados para a expansão do gasto implicaram perda de confiança dos agentes econômicos, dos investidores, das pessoas físicas, nos números da economia e no futuro da economia, e, hoje, em perda do grau de investimento do Brasil pelas principais agências de classificação de risco.
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Ainda segundo o tucano, com tudo isso vem a percepção, para a comunidade internacional, de que o Brasil não é um país comprometido com metas fixadas em lei, e que os compromissos de ordem financeira não são levados a sério no país.
"Trata-se de conduta grave, que atenta não apenas contra a responsabilidade fiscal, mas, principalmente, contra as prerrogativas do Congresso Nacional. Embora a política fiscal seja executada pelo Poder Executivo, ela somente se legitima pela aprovação do Poder Legislativo, que é o representante maior da sociedade brasileira".
"O controle da tributação e do gasto público é uma das funções essenciais do Parlamento, que antecede, historicamente, a função legislativa propriamente dita, e que se encontra no âmago da própria concepção do Estado de Direito", destacou, nas conclusões do voto.
O documento de 441 páginas, sustenta que Dilma feriu oito princípios, dentre os quais o do planejamento, o da prudência, da transparência, separação de Poderes, equilíbrio das contas públicas e legalidade.
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o relator destacou que os decretos assinados pela presidente afastada alteraram a programação orçamentária de modo incompatível com a meta fiscal da época. Segundo Anastasia, Dilma tinha "plena consciência" de que a meta não seria cumprida, "o que revela conduta irresponsável". O senador classificou que a abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso são um "atentado à Constituição".
"A gravidade dos fatos constatados não deixa dúvidas quanto à existência não de meras formalidades contábeis, mas de um autêntico atentado à Constituição", diz Anastasia.
Ainda no voto distribuído ao senadores, Anastasia diz que nesse processo a sociedade brasileira precisa observar o que ele considera pontos fundamentais.
"Em primeiro lugar, o descontrole fiscal compromete a sustentabilidade das políticas públicas de serviços fundamentais para a sociedade, que nada mais são do que a justa contraprestação do governo aos tributos pagos pelos cidadãos".
"Em segundo lugar, o desequilíbrio das contas públicas amplia o endividamento público e impacta vários indicadores econômicos (como inflação, PIB, desemprego e taxa de juros), que, por sua vez, representarão prejuízos à qualidade de vida da população. Por fim, o Poder Legislativo, que é a caixa de ressonância da sociedade, não pode ter suas funções constitucionais de fiscalização e controle do orçamento usurpadas pelo Poder Executivo. A democracia também exige o controle da sociedade sobre a gestão do dinheiro público".
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Reunião Longa
O início da reunião foi marcado pela apresentação de questões de ordem e requerimentos de senadores do PT e do PcdoB para a adiar a leitura do relatório por senadores que defendem o mandato de Dilma Rousseff. O grupo é constantemente acusado de tentar procrastinar o processo pelos opositores da petista, que na comissão estão em maioria.
Na fase de admissibilidade do processo no Senado, a leitura do relatório de Anastasia durou quase três horas. Desta vez, a expectativa é de que a leitura demore ainda mais já que o documento é, segundo o relator, mais consistente.
De acordo com o calendário da comissão, durante a reunião desta terça, será feita apenas a leitura do relatório. Ao final será dado automaticamente prazo para vistas do documento, ou seja, mais tempo para que seja analisado pelos senadores antes da discussão do conteúdo na quarta-feira a partir das 11h. Na quinta-feira, no mesmo horário, os senadores do colegiado votarão o parecer de Anastasia pelo prosseguimento do processo. Independentemente do resultado na comissão, a palavra final sobre a segunda fase será dada na próxima terça-feira em mais uma votação, a primeira presidida por Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), no plenário da casa.
Voto em separado
Parlamentares de partidos contrários ao impeachment de Dilma Rousseff – PT, PDT, Pcdo B e Rede – vão apresentar um voto em separado defendendo a petista e rebatendo os argumentos de Anastasia.
O documento irá sustentar que Dilma não cometeu crime de responsabilidade e faz um retrospecto das circunstâncias que provocaram o afastamento da presidenta do cargo. No voto, o grupo voltará a citar nomes do PMDB, como o do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e da oposição para desqualificar a acusação de crime de responsabilidade e reforçar a tese de que o julgamento que está se fazendo é meramente político.
Outro ponto destacará que o relator do processo deveria descartar de pronto as chamadas pedaladas, já que segundo o Ministério Público Federal disse não houve operação de crédito. No que diz respeito aos decretos com créditos suplementares, os defensores de Dilma argumentam que instrumentos idênticos a esses foram assinados pelo vice-presidente da República e por presidentes anteriores.
O voto em separado é apresentado quando não há concordância de algum parlamentar com o relatório oficial, no entanto, o documento só é lido e votado, caso o documento principal seja rejeitado, o que não deve ocorrer.
Mesmo assim, sob o argumento de garantir amplo direito de defesa de Dilma, o presidente do colegiado, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), vai permitir que um resumo desse voto seja lido ainda na reunião desta terça logo após a apresentação do voto de Anastasia.
*Agência Brasil
