Com o custeio congelado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (LDO) foi aprovada por 25 votos a 20 nesta terça-feira pelos deputados na Assembleia Legislativa. Além de não reajustar o limite de despesas, o governo do Estado previu para o próximo ano aumento de 3% nos gastos com pessoal em todos os poderes, o que representa apenas o crescimento vegetativo da folha de pagamento. A partir de agora, a equipe técnica da Secretaria do Planejamento irá elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser encaminhada até o dia 15 de setembro ao Legislativo.
Conforme dados divulgados pelo governo, a previsão de receitas primárias para o ano que vem, excluindo receitas financeiras e intraorçamentárias, está estimada em R$ 52 bilhões. Já os reajustes previstos na LDO têm impacto de R$ 759 milhões, representando cerca de 2% da receita do Tesouro.
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O poder Judiciário é o principal crítico do congelamento. Desde o envio do projeto, em maio, o presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Luiz Felipe Silveira Difini vem afirmando que a falta de aumento do custeio inviabiliza os serviços públicos. A Secretaria do Planejamento, no entanto, afirma que para cada ponto percentual a mais nas despesas com pessoal em todos os poderes haveria impacto de cerca de R$ 250 milhões no orçamento. Se a LDO contemplasse a inflação no lugar dos 3% aprovados, por exemplo, os gastos aumentariam em mais de R$ 1,75 bilhão, segundo o governo. A quantia, equivalente a quase duas folhas de pagamento do Executivo, foi o argumento apresentado aos líderes do Legislativo, Judiciário, Ministério Público Estadual (MP), Defensoria e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Enquanto os parlamentares discutiam o projeto, o líder do governo na Assembleia, deputado Gabriel Souza (PMDB) conversou com Difini, com o procurador-geral do Estado, Marcelo Dornelles, e com o presidente do TCE, Marcos Peixoto. Souza sinalizou com a possibilidade de suplementação orçamentária caso a receita do Rio Grande do Sul aumente no próximo ano. Para ele, houve destencionamento das relações com os órgãos e poderes, já que nem a LDO, nem a LOA são definitivas.
– A vida não acaba na LDO. Não podemos romper uma relação entre os poderes a partir de uma aprovação de uma lei de diretrizes orçamentarias – justificou Souza, ao afirmar que está aberto às propostas encaminhadas ao governo.
Aliados do governo, o PTB e parte do PDT votaram contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Porém, deputados dos dois partidos aprovaram o parecer do relator na Comissão de Finanças, antes do projeto ter ido ao plenário. Das 91 emendas apresentadas, 18 foram aprovadas junto com o texto principal. Nenhuma delas altera o indexador dos gastos com pessoal ou descongela o que foi proposto pelo governo do Estado. O governador José Ivo Sartori deve sancionar a LDO até o dia 15 de julho.
Projeto foi alvo de protestos
Com as galerias do plenário lotadas, representantes de sindicatos do Estado pressionaram os deputados a irem contra a estagnação do orçamento proposto pelo Executivo. Gritando palavras de ordem e segurando cartazes, alguns presentes usaram panelas para protestar contra o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovado. Sindicalistas, líderes do Judiciário, Ministério Público Estadual (MP) e deputados da oposição afirmam que o contingenciamento afeta diretamente a qualidade dos serviços públicos.
Durante a discussão das emendas, o deputado Adão Villaverde (PT) afirmou que o Piratini foi intransigente com a falta de diálogo enquanto elaborava a proposta. Para ele, a saída não é o congelamento do custeio, mas o investimento em setores da economia:
– O governo não apresenta propostas para fazer o Rio Grande do Sul crescer e se desenvolver porque, em um momento que o Estado está em dificuldade financeira, só tem uma saída, que é gerar emprego, renda e, assim, aumentar a arrecadação do ICMS.
As críticas foram reforçadas por líderes de classe, como a presidente do Cpers, Helenir Schürer. Para ela, o congelamento proposto pelo governo é seletivo e nocivo à educação pública:
– Os educadores hoje estão em estado de falência. São três anos de contingenciamento para os servidores, mas o governador e o vice tiveram reajuste de 46%, os secretários, de 64%, e os deputados, de 26,6%.
O procurador-geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles, disse que a estagnação do orçamento do MP vai prejudicar o órgão, já que a maioria das despesas de custeio aumentam ao longo do ano. Além disso, Dornelles explicou que a LDO pode limitar o trabalho de operações e investigações do MP na área criminal:
– Se não melhorar nada para o ano que vem, teremos sérias dificuldades que irão, sim, impactar no serviço que prestamos e talvez até no horário que trabalhamos, porque precisamos reduzir e não tem onde. Esses trabalhos (operações) custam, porque preciso mobilizar promotores, policiais, fazer estratégias, tem o deslocamento. Isso custa caro, porque sai da rotina, representa pagamento de diária, uso de veículo. Se não tiver como custear, obviamente vamos ter de reduzir.
