Toffoli mantém tramitação de proposta que limita poderes do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Antonio Dias Toffoli negou na sexta-feira pedidos que tentavam suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, que limita poderes da Corte. Os mandados de segurança foram apresentados ao STF por representantes do PPS e do PSDB. 

Toffoli entendeu que não há motivo para suspender provisoriamente o andamento da PEC, pois tudo indica que o próprio Congresso não quer discutir o assunto agora. Após aprovação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o presidente da Casa, Henrique Alves (PMDB-RN), não criou comissão especial para analisar o assunto. 

- Há, inclusive, declarações públicas de lideranças partidárias no sentido de recorrer ao plenário daquela Casa Legislativa contra a aprovação da admissibilidade da PEC aqui impugnada - justifica o ministro. 

Mesmo considerando que a tramitação da proposta não apresenta risco neste momento, Toffoli declara que pode reapreciar a matéria individualmente caso surjam fatos novos que justifiquem a medida. 

O ministro entende que é preciso dar sequência ao andamento regular dos mandados de segurança no Supremo, inclusive com a manifestação da Procuradoria-Geral da República. Toffoli espera que o plenário do STF julgue o caso definitivamente antes que a PEC seja submetida ao plenário da Câmara. 

A PEC 33, de autoria do deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI), submete algumas decisões do STF ao Congresso, além de aumentar, de seis para nove votos, o quórum para o STF declarar ilegal alteração constitucional aprovada pelo Legislativo.