O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Antonio Dias Toffoli negou na sexta-feira pedidos que tentavam suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, que limita poderes da Corte. Os mandados de segurança foram apresentados ao STF por representantes do PPS e do PSDB.
Toffoli entendeu que não há motivo para suspender provisoriamente o andamento da PEC, pois tudo indica que o próprio Congresso não quer discutir o assunto agora. Após aprovação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o presidente da Casa, Henrique Alves (PMDB-RN), não criou comissão especial para analisar o assunto.
- Há, inclusive, declarações públicas de lideranças partidárias no sentido de recorrer ao plenário daquela Casa Legislativa contra a aprovação da admissibilidade da PEC aqui impugnada - justifica o ministro.
Mesmo considerando que a tramitação da proposta não apresenta risco neste momento, Toffoli declara que pode reapreciar a matéria individualmente caso surjam fatos novos que justifiquem a medida.
O ministro entende que é preciso dar sequência ao andamento regular dos mandados de segurança no Supremo, inclusive com a manifestação da Procuradoria-Geral da República. Toffoli espera que o plenário do STF julgue o caso definitivamente antes que a PEC seja submetida ao plenário da Câmara.
A PEC 33, de autoria do deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI), submete algumas decisões do STF ao Congresso, além de aumentar, de seis para nove votos, o quórum para o STF declarar ilegal alteração constitucional aprovada pelo Legislativo.
Crise entre poderes
Toffoli mantém tramitação de proposta que limita poderes do STF
Ministro entende não haver motivo para suspensão porque Congresso não quer discutir tema logo
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