O ex-vice-prefeito de Caxias do Sul Ricardo Fabris de Abreu protocolou, nesta sexta-feira (19), na Câmara de Vereadores, o pedido de cassação do mandato da atual presidente do Legislativo, Marisol Santos (PSDB). O documento sugere irregularidades na condução da sessão extraordinária do dia 12 de janeiro, quando os vereadores votaram pelo pedido de impeachment do prefeito Adiló Didomenico. Este pedido também foi feito por Fabris.
No documento, Fabris alega que a presidente da Câmara, na sessão, colocou o pedido de impeachment em votação sem antes ler a denúncia. Por isso, diz que houve improbidade administrativa e falta de decoro parlamentar.
Se a denúncia for aceita, Fabris sugere que os parlamentares avaliem também a improbidade, a falta de decoro parlamentar, a falta de princípios da administração pública da legalidade, publicidade e oralidade e atentado contra a democracia.
Durante a tarde, a reportagem conversou com a presidente, Marisol Santos, que destacou que foi surpreendida com o pedido.
— Eu tenho a tranquilidade de que a gente fez o rito todo certinho naquele momento. Ele (Fabris) reclama que a gente não fez a leitura da peça, mas eu solicitei essa leitura ao primeiro secretário. E aí, naquele momento também é regimental, que os vereadores podem solicitar questão de ordem. Essa (leitura da denúncia, prevista no Decreto-Lei 201/67) é uma regra super antiga, quando tinha que ter essa leitura, porque as pessoas não tinham acesso, esse foi o argumento que o vereador (Maurício Scalco, do PL) que pediu questão de ordem usou — disse Marisol à reportagem.
No inicio da tarde, a assessoria da Câmara de Vereadores divulgou a seguinte nota sobre:
"A Câmara Municipal de Caxias do Sul recebeu, no fim da manhã desta sexta-feira (19/07), o protocolo do Documento Externo nº 197/2024, encaminhando denúncia e requerimento para abertura de processo de cassação da presidente da Casa, vereadora Marisol Santos. O pedido foi encaminhado para análise e parecer do setor jurídico da Câmara.
A peça protocolada questiona a dispensa da leitura na íntegra dos Documentos Externos nº 2/2024 e 3/2024, que encaminhavam denúncia e pedido de providências e de cassação do mandato do Prefeito Municipal Adiló Didomenico. Tais documentos foram apreciados pelos vereadores desta Casa em sessão extraordinária, realizada no dia 12 de janeiro de 2024.
Na referida sessão, a solicitação de dispensa partiu de um vereador que, após a presidente solicitar a leitura dos documentos pelo 1º Secretário da Mesa Diretora, em Questão de Ordem, apresentou argumentos aos colegas pela não leitura. O pedido foi baseado no Art. 209, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxias do Sul, que dispõe que "caberá Questão de Ordem para propor o melhor método de condução dos trabalhos, em qualquer fase da Sessão, exceto no momento da votação". O pedido foi submetido ao plenário e aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes.
Posteriormente, o mesmo denunciante impetrou com Mandado de Segurança com pedido liminar para que a leitura fosse realizada, pedido que foi rejeitado de imediato pela Juíza. O Mandado de Segurança está em tramitação, ainda sem decisão judicial. A solicitação seria para uma nova sessão, com a leitura do documento.
Ademais, o anexo que acompanha a peça protocolada nesta manhã trata-se de um parecer do Ministério Público, que ainda carece de análise pelo judiciário. Sendo assim, não há qualquer improbidade ou desrespeito à determinação judicial, porque ela ainda não foi proferida."
