O projeto de lei (PL) 110/2022, aprovado na Câmara por unanimidade no dia 10 de agosto, dará mais transparência aos conselhos municipais de Caxias do Sul. De autoria do vereador Lucas Caregnato (PT), a proposta determina que a prefeitura divulgue, no seu site oficial, informações como atas de reuniões, lista de presenças e dados para contato. O PL aguarda sanção do prefeito Adiló Didomenico (PSDB).
De acordo com o projeto, que altera a Lei 8.530 de 2020 – que apenas dispõe sobre a divulgação com antecedência de dados básicos das reuniões, como local, data e pauta –, as informações precisarão ser divulgadas com três dias de antecedência, para reuniões ordinárias, e três horas antes das extraordinárias. Como novidade à lei original, a prefeitura terá que divulgar a ata das deliberações, a lista dos integrantes titulares e suplentes, dados para entrar em contato com o conselho e a data prevista para as próximas eleições do grupo. Uma emenda aditiva do vereador Maurício Scalco (Novo), também aprovada por unanimidade, requer a publicação do número de reuniões realizadas, além da lista de presenças de cada membro dos conselhos.
Para o vereador Caregnato, um dos principais objetivos deste projeto de lei é dar visibilidade à importância dos conselhos municipais como “órgãos de controle social”.
– Tivemos todo um trabalho, desde o Governo (do ex-prefeito, Flávio) Cassina, para que os conselhos sejam respeitados. O projeto de lei dá publicidade ao trabalho dos conselhos, seja na divulgação das datas com antecedência, seja na divulgação dos conselheiros da sociedade civil e do poder público, das definições e deliberações que os diversos conselhos têm – destacou.
Atualmente, alguns conselhos já dispõem, nas suas respectivas páginas no site da prefeitura, certas informações como atas, convocações e documentos oficiais. Em nota, a assessoria de comunicação da prefeitura informou que “o projeto ainda não chegou ao Executivo, portanto, ainda não pôde ser analisado pelo prefeito, tampouco pelas áreas técnicas para avaliar a viabilidade de implementação”.
Caregnato pede mais estrutura aos conselhos
Lucas Caregnato também chamou atenção para a necessidade de uma estrutura de trabalho para os conselhos. Na avaliação do parlamentar, o trabalho já é positivo, e “só não é melhor porque faltam condições”.
– Sei da necessidade que esses conselhos têm de terem estrutura efetiva para trabalharem. Cabe salientar que os conselheiros trabalham de forma voluntária, ninguém recebe para isso. Mas hoje os conselhos têm dificuldade para que os processos burocráticos sejam praticados. Cabe ao Poder Executivo dar essas condições, que é dar estrutura de secretaria e condições de trabalho para que, efetivamente, a lei possa ser aplicada dando transparência e visibilizando ao trabalho e à importância desses órgãos de controle social – avaliou Caregnato, que completou:
– A existência dos conselhos é de fundamental relevância como espaço de controle social, nas mais diversas áreas. Os conselhos desempenham um trabalho muito positivo, que só não é melhor porque, para vários desses conselhos, faltam condições. O poder público poderia criar uma estrutura centralizada de secretaria dos conselhos municipais, em que tivessem secretárias e secretários para dar contra das demandas, convocar as reuniões, fazer as atas. O trabalho já realizado é importante, e se fossem dadas condições efetivas, seria ainda melhor.
Órgãos são vinculados ao gabinete do prefeito
Segundo o site oficial da prefeitura de Caxias do Sul, o município conta hoje com 28 conselhos municipais, das mais variadas áreas de atuação (veja quadro ab). O Executivo descreve esses grupos como “espaços compostos por representantes do poder público e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais”. A composição dos conselhos é formada por representantes da sociedade civil, do poder público e outras entidades relacionadas ao tema do grupo.
Os conselhos são criados a partir de leis, que definem suas atribuições, funções e composições. No decreto de criação de cada grupo, define-se o rito das eleições dos conselheiros, como o tempo de mandato e as entidades e órgãos que irão participar de cada conselho e que, portanto, devem indicar seus representantes.
Ainda de acordo com o município, os conselhos devem ter uma paridade de conselheiros, sendo que, para cada representante do Estado, haverá um da sociedade civil. Há exceções à regra, como o Conselho de Saúde, por exemplo, que tem na sua representação 25% de entidades governamentais, 25% de entidades não-governamentais e 50% de usuários dos serviços de saúde do SUS.
A relação entre o Executivo e os conselhos depende da função de cada órgão. A explicação é de que os conselhos criados com cunho deliberativo têm maior autonomia, como é o caso do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Comdecom), enquanto outros são consultivos e de fiscalização, e servem de embasamento à prefeitura.
“Do ponto de vista de funcionamento, todos estão vinculados ao gabinete do prefeito, a quem compete garantir sua estrutura de funcionamento”, disse a assessoria de comunicação da prefeitura, em nota.
