Um novo texto que pretende alterar a chamada Lei das Fachadas, em Caxias do Sul, deve ser encaminhado pela prefeitura aos vereadores a partir do início do ano legislativo, que começa na próxima quarta-feira (1º). Um projeto com alterações na legislação já havia sido enviado pelo Executivo em maio de 2022, mas ficou estagnado após o pedido do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural (Compahc), que não havia sido consultado para o desenvolvimento do projeto de lei complementar (PLC) protocolado.
O projeto enviado pedia a revogação da legislação vigente, a chamada Lei das Fachadas, de autoria do ex-vereador Vinicius Ribeiro, aprovada em 9 de maio de 2012. A lei atual estipula um coeficiente de 0,6, a ser multiplicado pela largura da fachada, para definir a área possível de ocupação por letreiros. Para prédios históricos, o coeficiente é 0,3, isto é, a área ocupada cai pela metade. Na ocasião, o projeto foi aprovado por unanimidade pela Câmara, depois de oito anos de discussão com entidades empresariais. O texto que foi proposto pela prefeitura em maio passado não fazia distinção de prédios e estabelecia um coeficiente único, de 0,6.
Segundo a secretária de Governo, Grégora Fortuna dos Passos, o texto da mensagem retificativa do PLC já está pronto, e confirma que deve ser encaminhado à Câmara na abertura do ano legislativo.
— Conforme combinamos na audiência publica, o Executivo iria chamar o conselho, universidades e representantes para chegarmos num consenso. Isso culminou na reunião com todos no início de novembro, e agora temos o texto pronto. Quando for encaminhado, a matéria passa novamente pelas comissões e então vai a plenário — explica.
A presidente da Câmara em 2022, Denise Pessôa (PT), explica que, quando foi redigida a proposta, a prefeitura consultou entidades comerciais para produzir o PLC, e deixou o setor do patrimônio de lado. Com isso, o Compahc foi acionado, e, após seu parecer, o projeto ficou parado.
— No projeto de lei não havia atenção ao patrimônio, não se tratava excepcionalidades. O Compahc apontou várias questões, e depois disso o projeto não andou mais. O documento foi para a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), em 17 de agosto, e está aguardando parecer desde então — relata a vereadora.
Mudanças sinalizadas pelo Compahc
Entre as principais mudanças apontadas pelo Compahc a partir das irregularidades observadas nas fachadas e ao que propunha o projeto da prefeitura, o presidente do conselho, Anthony Beux Tessari, chama atenção para os windbanners (ou bandeirolas), que são usadas comumente nas calçadas, além do tamanho das placas proposto pelo Executivo.
— O conselho é contrário à instalação (das bandeirolas), tanto pela segurança dos pedestres, mas sobretudo, que é nosso interesse principal, é que elas acabam prejudicando a visualização e a composição dos prédios históricos. O tamanho das placas também era uma coisa que o PLC estava propondo, para dobrar o tamanho das placas, e fomos contrários a essa medida, porque de fato é um impacto bem grande — esclarece.
Por fim, Tessari explica que os prédios históricos não são um bem isolado, e toda a composição das fachadas com a rua deve ser observada para a preservação.
— Os prédios não são um bem isolado, que nós olhamos quando é preservado ou tombado, mas são compostos por todo o entorno e o conjunto que eles formam com a rua. Pensando, por exemplo, na avenida Julio de Castilhos, todo aquele cenário é uma paisagem cultural que tem alguns bens tombados, não isoladamente mas em relação ao seu contexto.
Conselho quer maior controle
O presidente do Compahc explica que o conselho pediu a retirada do projeto para discussão assim que teve acesso ao conteúdo. Segundo Tessari, muitas mudanças que o PLC estava propondo seriam prejudiciais em relação ao que a lei de 2012 dispõe e outras, de diferentes municípios, que foram analisadas.
Os prédios não são um bem isolado, são compostos por todo o entorno e o conjunto que eles formam com a rua
ANTHONY BEUX TESSARI
Presidente do Compahc de Caxias
— Foi utilizada a lei de São Paulo contra a poluição visual como um bom exemplo de prática de preservação dos bens históricos, com relação à publicidade. O diagnóstico também demonstrou a necessidade de fazer esse controle, especialmente nas regiões históricas, nos setores considerados especiais, como o Centro, São Pelegrino, Casa de Pedra, Maesa ou Estação Férrea. Esses são setores especiais de preservação do patrimônio, em que a publicidade não pode encobrir esse patrimônio, não confunda esse bem — explica.
O conselho é composto por 20 entidades, e conta com representantes como a Câmara de Indústria, Comércio e Serviços (CIC), universidades, conselho dos arquitetos, engenheiros e Sindiserv. De acordo com o presidente Tessari, são 10 entidades ligadas à prefeitura e outras 10 da sociedade civil, o que ele considera como um conselho muito bem representado e equilibrado para avaliar a situação das fachadas.
— Analisamos toda a situação, do que estava acontecendo em relação à instalação dessas placas, nas fachadas, algumas até irregulares em relação ao que a lei já obrigava. A gente sabe que é uma lei de 2012, tinha até ano passado 10 anos, no entanto, chegou a ser atualizada outras quatro vezes de lá pra cá. Mas o conselhou entendeu que as mudanças principais que o PLC estava trazendo eram prejudiciais àquilo que tanto a lei de 2012 colocava, quanto até outras leis que inspiraram a discussão no conselho.
