O governo de Adiló Didomenico (PSDB) realiza ajustes no quadro de cargos em comissão para se adequar à Lei Complementar 173, de maio de 2020, do governo federal, que prevê contenção de gastos com pessoal no período de calamidade da pandemia. O prefeito anterior totalizou 154 cargos, enquanto o atual somava 160 na última atualização do Portal da Transparência, publicada no início de março.
Embora supere em pouco o número total de cargos de confiança, os ajustes são mais profundos do que à primeira vista, explicou o prefeito Adiló Didomenico ao Pioneiro na última semana. Isso porque, segundo ele, a lei federal se fundamenta na projeção de gastos baseada no quadro de pessoal da época em que a lei foi promulgada, ou seja, maio de 2020, quando Flávio Cassina, que havia assumido o governo recentemente, ainda não havia completado seu quadro oficialmente.
— Optamos por não reduzir tanto o quadro, pois precisamos de gente para trabalhar, e sim baixar o valor de uma série de contratados para poder ficar dentro do valor gasto em maio de 2020, e não do final do governo do Cassina. O Cassina terminou governo com 154 CCs, mas na época que a LC 173 foi promulgada, tinha 109. A controladoria entendeu prudente reduzirmos — revela Adiló.
A assessoria de comunicação da prefeitura afirma que as mudanças já foram realizadas na virada do mês de março e abril, mas que só devem ser divulgadas e publicadas com a atualização do quadro na semana que vem. Adiló adiantou que o processo envolve exonerações e redução de padrão salarial de muitos dos cargos, porém, não informou de quanto seria o enxugamento. Mas comentou que, no final dos ajustes, o montante deve ficar abaixo do que era gasto no governo de Cassina.
Na atualização de março, o governo conta com 24 cargos com padrão de remuneração de secretário municipal (cerca de R$ 13,4 mil); 56 CCs 8 (em torno de R$ 7,9 mil); nove CCs 7 (R$ 4,9 mil); 34 CCs 6 (R$ 4,2 mil); dois CCs 5 (R$ 3,5 mil); 30 CCs 4 (R$ 3,1 mil); três CCs 2 (R$ 2,1 mil) e dois cargos com salário correspondente a 90% da remuneração de secretário (R$ 12,1 mil).
Sem riscos de apontamento
Adiló garante que, apesar da inadequação ao que prevê a legislação federal, o município não deve sofrer nenhum tipo de sanção ou apontamento de órgãos fiscalizadores.
— Janeiro não tíhamos nem a metade do quadro contratado. Fevereiro conseguimos. Em março, havíamos nomeados 116. Foi quando a Controladoria chamou a atenção. A legislação considera período de 12 meses, tem que gastar uma média, por isso Cassina não foi apontado (no final do ano), porque no início ele estava com o quadro bem enxuto — comenta Adiló.
Mais cargos do que Cassina, menos do que Guerra
No decorrer do processo eleitoral, o então candidato Adiló Didomenico defendeu que não necessariamente o número de cargos em comissão precisaria ser menor, mas sim o valor gasto com CCs ,reduzido em comparação à administração passada. Em março, última atualização no Portal da Transparência, o governo já superava o auge das nomeações do Governo Cassina, que chegou a 154 servidores. Os 160 de Adiló, entretanto, não superam o volume de CCs dos últimos dias da gestão de Daniel Guerra, que chegou a 172.
Adiló, contudo, não nega a importância das nomeações e, inclusive, admite que o ideal seria contratar mais.
— Na verdade, precisaríamos de mais pessoas, porque estamos com o quadro muito defasado. Hoje, a deficiência de pessoal é bastante grande. Vamos tentar aumentar número sem aumentar os gastos. A LC 173 está trazendo prejuízo grande para nós, não estamos conseguindo montar as equipes — lamenta.
Adiló cita que a atual situação dificulta ainda mais os trabalhos, considerando que grande percentual dos servidores está afastado por atestados ou pertencer a grupos de risco, assim como também se verifica a redução de pessoal imposta pelo modelo de distanciamento controlado. Ele menciona especialmente dificuldade para montar equipe da Secretaria de Parcerias Estratégicas e Gestão de Recursos, pasta criada em seu governo.
— Infelizmente, vou ter de postergar isso, trabalhar um pouco mais lento este ano, vamos fazer o que dá e quem sabe ano que vem vamos completar.
Por fim, assegura:
— Não são acomodações políticas, são acomodações técnicas.
O que diz a lei
Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Art. 8º - (...) União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios (...)
CCS POR GOVERNOS
- Adiló Didomenico (PSDB) (*): 160
- Flávio Cassina (PTB): 154
- Daniel Guerra (sem partido): 172
(*) Fonte: Prefeitura de Caxias (atualização publicada no início de março, no Portal da Transparência)
ESTRUTURA DO GOVERNO ATUAL (ATÉ MARCO) - PADRÃO, SALÁRIO E NÚMERO DE SERVIDORES
S* (R$ 13,4 mil ) - 24
CC8 (R$ 7,9 mil) - 56
CC7 (R$ 4,9 mil - 9
CC6 (R$ 4,2 mil) - 34
CC5 (R$ 3,5 mil) - 2
CC4 (R$ 3,1 mil) - 30
CC2 (R$ 2,1 mil) - 3
90% S.S.M** (R$ 12.1 mil) - 2
Total: 160
* Salário de secretário ou equivalente.
** Significa 90% do subsídio da direção-presidência, no caso, da Codeca.
- Como consultar lista de CCs: caxias.rs.gov.br/transparencia/atos-de-pessoal
