As primeiras sessões do ano na Câmara de Vereadores de Vacaria já medem a temperatura de como será uma das votações que poderá ocorrer ainda neste mês. Um projeto de autoria do Executivo quer retirar a exigência de escolaridade mínima no nível de Ensino Médio para cargos de secretários municipais. Caso a mudança seja acatada, não haverá mais obrigatoriedade alguma em relação à educação para as nomeações do primeiro escalão.
O projeto já entrou em primeira e segunda discussões nos dias 4 e 5 deste mês, mas retornaram para análise de comissões. Depois disso, a proposta será retomada em apreciação no plenário. Como as sessões em Vacaria irão até o próximo dia 26, existe a expectativa de que o projeto seja votado ainda nas próximas semanas. O recesso no legislativo municipal da cidade seguirá durante todo o mês de fevereiro.
Vereadores de oposição discordam da mudança e afirmam que há interesse do governo em nomear dois vereadores para as pastas. Mauro Deluchi Schuler (PSB) sugeriu, no ano passado, um projeto em que a exigência fosse ainda maior: de Ensino Superior. A proposta foi arquivada por ser considerada inconstitucional. Agora, ele entende a atual ideia do governo municipal como um retrocesso.
— São dois vereadores, um eleito e outro reeleito, que irão assumir duas pastas e não possuem Ensino Fundamental. Eles querem retirar o item (que exige Ensino Médio) também para que os suplentes assumam e votem com eles. Um retrocesso total! — afirma.
O secretário geral de governo da prefeitura, Rubem dos Santos Filho, afirma que a proposta é uma forma de ajustar a lei, já que nem a Constituição Federal traz exigência quanto a nível educacional.
— É apenas para regularizar a legalidade desse texto. Já existe decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nesse sentido. O jurídico entende que esse cargo não pode exigir escolaridade. Não haverá choque legal, já que a própria Constituição não exige — diz.
Sobre a informação de que a medida é feita para acomodar dois vereadores em pastas, Filho salienta:
— Respeitamos a opinião, principalmente dos vereadores, mas a discussão aqui é jurídica e não política já que estamos tentando enquadramento na legislação federal. Precisamos de pessoas honestas, responsáveis que tenham qualificação, seja prática ou técnica (nas secretarias). O secretário tem que ter um técnico ao seu lado. O secretário de Obras tem que ter um engenheiro ao seu lado, por exemplo — diz.
Questionado sobre esta não ser a primeira vez em que o prefeito Amadeu Boeira (PSDB) sugere a mudança na lei, ele afirma que uma antiga proposta foi realizada pela gestão passada (Boeira está no segundo mandato). No entanto, à época, foi noticiado que a prefeitura de Vacaria havia sugerido proposta similar, de retirar a exigência de escolaridade para Cargos em Comissão (CCs) por um pedido de Boeira, que era vereador e prefeito eleito em 2016.
Quanto à inconstitucionalidade, o vereador Schuler (PSB), entende o contrário.
— No meu ponto de vista não é. Porque como não há exigência expressa em lei federal, os municípios são pertinentes para poder legislar a respeito — diz.
Pelo cenário da Câmara, o entendimento é de que nove vereadores são da situação, quatro da oposição e dois declaram-se independentes. As sessões em Vacaria ocorrem segunda e terça-feira às 17h.
Se for rejeitado, prefeitura recorrerá à Justiça
Segundo o secretário de governo, o poder executivo irá aguardar a conclusão dos trâmites na Câmara, mas caso o projeto não seja aprovado, a Justiça será acionada.
—Se não passar vamos tentar o Judiciário por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade — garante Filho.
O que dizem os vereadores citados como futuros secretários, caso a lei seja aprovada:
Vereador Clodoaldo Rezende (PP), o Pingo - "A pessoa indicada para falar sobre o projeto é o próprio prefeito. Eu fui eleito vereador pela primeira vez e por enquanto estou como vereador. Tivemos algumas propostas, mas não assumi nada. Não digo que sim nem que não".
Vereador Valdemir de Oliveira (PTB), o Papado: "Eu vejo a importância da escolaridade, por exemplo, para prestar um concurso público. Eu não vejo nenhuma desigualdade pelo seguinte: o nosso prefeito aqui é semianalfabeto, tem a terceira ou a quarta série, e deu uma lavagem de votos em dois concorrentes dele aí. Então, não é preciso ter estudo, eu digo aqui no nosso município, para poder ser um gestor. Eu já passei por aquela pasta, a qual eu vou assumir, só passar esse projeto, acredito que passe pela Câmara, e tenho certeza que já passei por lá, fiz uma boa administração, e eu não vejo ter o Ensino Médio, ser graduado para poder assumir aquela pasta. O que mais importa pra nós aqui é a gente fazer um bom trabalho, atender bem os nossos munícipes e fazer uma boa gestão. Não adianta eu ter bastante estudo e daqui a pouco não saber gerir uma pasta daquela natureza."
A pasta em questão é a Secretaria do Desenvolvimento Social, onde Papado foi secretário executivo por três anos. Ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o prefeito Amadeu Boeira informou ter Ensino Fundamental incompleto.
