A prefeitura de Vacaria, na Serra gaúcha, encaminhou um projeto para a Câmara de Vereadores pedindo a extinção da exigência de escolaridade para servidores em cargos de comissão (CC). A proposta foi criada a pedido do prefeito eleito e atual vereador, Amadeu de Almeida Boeira (PSDB).
Ele fez a solicitação para gestão atual há poucos dias, durante o processo de transição.
No texto, o projeto cita que "os cargos em comissão são aqueles declarados em lei de livre nomeação e exoneração, cujos titulares são nomeados em função da relação de confiança existente entre eles e a autoridade nomeante. Assim, descabe qualquer limitação de escolaridade ou quaisquer outras para o exercício do cargo comissionado, uma vez que o prefeito tem o poder de trazer para junto de sua administração pessoas que sejam exclusivamente de sua confiança".
O prefeito eleito não foi encontrado pela reportagem no telefone celular para falar sobre o assunto. Atualmente, a prefeitura de Vacaria determina que os CCs em cargos de chefia tenham ao menos o Ensino Médio.
O coordenador jurídico da Federação dos Municípios do Estado (Famurs), Estéder Jacomini, explica que o projeto não é considerado ilegal, já que a maioria dos municípios não exige escolaridade para CCs. De acordo com ele, os prefeitos têm liberdade para fazer as alterações da lei, caso haja aprovação dos vereadores.
"Em regra, a maioria dos municípios não faz nenhuma exigência de escolaridade. Isso vai desde o secretário municipal até os demais cargos em comissão. Os municípios que possuem essa exigência fogem um pouco do comum no Rio Grande do Sul”, diz.
O projeto será analisado pelas comissões da Câmara de Vereadores. Não há previsão de quando será votado pelo plenário da Casa.
