A Comissão Processante da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul recebeu na manhã desta terça-feira (29) a decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS), que deferiu o efeito suspensivo do pedido de nova notificação do prefeito Daniel Guerra (Republicanos) no processo de impeachment.
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A Comissão aguarda o prefeito ser intimado (por meio eletrônico ou por publicação no Diário Oficial) e, a partir daí, ele terá um dia para que apresente a sua defesa prévia, por escrito.
Com a derrubada do processo, o prazo de defesa do prefeito encerraria nesta terça. Entretanto, a Comissão decidiu por aguardar a intimação visando assegurar a ampla defesa prevista na Constituição.
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