O ex-vice-prefeito Ricardo Fabris de Abreu (sem partido), autor do sétimo pedido de impeachment do prefeito Daniel Guerra (Republicamos) na sexta-feira (27), protocolou um anexo à denúncia na manhã desta segunda. O novo documento aponta prováveis ilegalidades no cerceamento do Conselho Municipal de Saúde (CMS) a suas atribuições como avaliar a realização da obra a Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Central. Fabris anexou documentos que mostram que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) abriu procedimento de investigação sobre a licitação da UPA Central, que trata da seleção da entidade privada, qualificada como organização social da área da saúde. Aponta ainda a nomeação de organização social desrespeitando lei municipal, por meio de decreto assinado pelo prefeito Daniel Guerra.
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Fabris também pede que a Câmara de Vereadores solicite ao TCE uma Inspeção Especial e dois procedimentos que investigam "contas de gestão" e "contas de governo", e a cópia do chamamento público 140/2019 à Central de Licitação da prefeitura de Caxias do Sul.
O documento anexo será apreciado junto com a denúncia que alega suposto descumprimento da Lei Orgânica e da Constituição e se ampara na recente proibição do uso da Praça Dante Alighieri para realização da bênção pública dos freis capuchinhos, marcada para o dia 11 de dezembro. Com base no decreto-lei federal 201/1967 e no Regimento Interno da Casa, os documentos serão apreciado na sessão ordinária desta terça-feira, com início às 8h30min.
