O restabelecimento do passe livre a um avaliador popular por associação de moradores de bairro (Amob), no sistema de transporte coletivo urbano, em Caxias do Sul, foi aprovado pela maioria dos vereadores (18 x 2) na sessão desta terça-feira. Um projeto de decreto legislativo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação, presidida pelo vereador Elói Frizzo (PSB), sustou o artigo 7º (caput e parágrafos 1º ao 3º) e o 8º do decreto 19.045, de 17 de agosto de 2017, do prefeito Daniel Guerra (PRB).
A medida do Executivo limitava o número de cartões de acesso gratuito a 120 representantes de associações, mediante escolha e listagem da União das Associações de Bairros (UAB), e estabelecia, ainda, que o cartão de cada avaliador popular ficasse limitado a 10 passagens mensais. Conforme a UAB, existem cerca de 220 Amobs em Caxias do Sul.
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O ato do prefeito, conforme a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação, foi indevido e em contrariedade à legislação que prevê que o limite para a entrega de passagens gratuitas para os avaliadores do serviço é o número de Amobs com registro na UAB.
