PEC 241 preocupa líderes na Serra

Aprovada em primeiro turno nesta semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, a chamada PEC do Teto de Gastos, deve retornar à pauta da Câmara dos Deputados para segunda votação no final do mês, provavelmente no dia 24 ou 25.

A proposta, que estabelece um limite para o aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos, foi enviada ao Congresso pelo presidente Michel Temer em junho, quando ele ainda era interino.

A PEC é polêmica por incluir no teto investimentos e gastos em saúde e educação, que serão reajustados somente pela inflação oficial dos 12 meses anteriores. O objetivo é conter o aumento da despesa primária (gastos com pessoal, custeio e investimentos), que, segundo o governo, cresceu 6% acima da inflação entre 2008 e 2015.

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Contrário à medida, o presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Rio Grande do Sul, Francisco Ferrer, prevê dificuldades no atendimento com a aplicação de um limite para os recursos.

Ele destaca que existe defasagem de muitos anos na base de cálculo que envolve correção no financiamento e isso tende a piorar se a PEC for aprovada:

_ A única coisa que a proposta traz de novo é que ela antecipa o valor de 2018 para 2017, o que agrega R$ 9 bilhões a mais no orçamento do ano que vem. Mas, efetivamente, isso não é a solução, porque nos anos subsequentes permanece a reposição inflacionária numa base de cálculo absolutamente insuficiente para a necessidade da rede.

Para o prefeito de Farroupilha, Claiton Gonçalves (PDT), a proposta de emenda deveria ter sido melhor discutida antes de ser enviada à Câmara. Se aprovada, os investimentos irão diminuir e a responsabilidade dos municípios vai aumentar, acredita.

_ Esse teto vai congelar as despesas do governo federal em ações que são fundamentais para o desenvolvimento. Você não constrói cidadania sem saúde, educação e segurança _ diz.

O QUE DIZEM LIDERANÇAS E ESPECIALISTAS DA REGIÃO

"É uma tragédia para a educação. Vai significar o fim do Plano Nacional de Educação, que tinha fixado 10% do PIB em investimentos até 2024. Vai significar um grande encolhimento nos programas de incentivo aos estudos, seja acesso à universidade e à educação básica. Acho que compromete as metas tanto da universalização da escola infantil quanto do ensino médio. A primeira grande diretriz do Plano de Educação é erradicar o analfabetismo até 2024. São 13 milhões de analfabetos. De onde vão tirar dinheiro para isso? O Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) fez um estudo de que só da saúde serão tirados, neste período de 20 anos, R$ 731 bilhões, o que significaria um prejuízo enorme para o SUS. Nós temos todos os compromissos assumidos na Conferência Nacional de Educação que é de constituir um sistema nacional de educação. É outra coisa que vai ser afetada. A gente está vendo com muita preocupação, e o Estado brasileiro vai cometer um erro com repercussões não para 20, mas para 40 anos. A PEC é um grande risco para a infância, porque afeta saúde, educação e assistência. Ela representa um risco para a cidadania brasileira." Delcio Antônio Agliardi, mestre em Educação, professor e membro do Observatório de Educação da Universidade de Caxias do Sul (UCS)