A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) negou provimento aos recursos da prefeitura de Caxias do Sul e do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) contra a determinação de devolução dos valores do Fundo Municipal de Recursos Hídricos (FMRH). A decisão é da semana passada.
Em março de 2014, uma sentença foi expedida pela Justiça de Caxias do Sul determinando a devolução imediata dos valores. Ainda em 2012, a cobrança foi considerada inconstitucional pelo TJ. Mesmo após a determinação da Justiça, de suspensão da cobrança, o Samae continuou cobrando a taxa. A cobrança só foi encerrada em outubro de 2012.
Conforme o vereador Rodrigo Beltrão (PT), que ocupou a tribuna da Câmara Municipal nesta terça-feira para comentar a decisão, não há possibilidade de novos recursos ao município. A bancada petista quer agora saber como a administração irá devolver o valor, que gira em torno de R$ 15 milhões, sem a correção monetária.
O fundo foi criado em 2011.
Política
TJ manda prefeitura de Caxias devolver valores do fundo de recursos hídricos
Tribunal de Justiça não acatou recursos do município relativos à devolução do Fundo Municipal de Recursos Hídricos, criado em 2011
