O município de Arroio do Sal foi condenado a implementar um Centro de Referência para Atendimento da Mulher e casa-abrigo na cidade. A ação civil pública foi ajuizada em dezembro de 2019, após uma audiência pública onde o Ministério Público (MP) destacou que a omissão administrativa e a precariedade dos mecanismos de controle da violência e de proteção da mulher possuem consequências sérias. A sentença foi publicada essa quarta-feira (3).
O município tem um prazo de 180 dias para implementar o Centro de Referência para Atendimento da Mulher e a casa-abrigo. O não cumprimento da decisão acarretará em multa diária de R$ 10 mil. Na sentença está descrito que, alternativamente, há a opção da realização de um convênio intergovernamental ou com entidades destinadas à oferta de atendimento integral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e seus dependentes, com os repasses financeiros necessários pelo município.
Em sua argumentação, o promotor Vinícius de Melo Lima apontou que a audiência pública revelou um forte sentimento de inefetividade das medidas protetivas em Arroio do Sal, a exemplo do afastamento do agressor do lar, previstas em lei. O MP destacou que a dependência financeira é uma das razões para as mulheres vítimas não procurarem, por isso a importância do Poder Público disponibilizar um abrigo.
No processo, a prefeitura de Arroio do Sal alegou que, em termos de políticas públicas para as mulheres vítimas de violência, já contava com o Disque 100 para denúncias e que trabalhava para a implementação da estrutura da rede de proteção. Este trabalho já incluiria a Secretaria da Assistência Social, que conta com equipe multidisciplinar para o tratamento de mulheres vítimas. O serviço atuaria com o Centro de Referência da Mulher de Torres.
Ainda em 2019, durante a argumentação, a prefeitura alegou que não havia nenhum caso de não acolhimento de mulher vítima de violência doméstica no município. Além desta suposta falta de demanda, o poder púbico também sustentava a inviabilidade da construção de uma casa-abrigo e Centro de Referência em função da falta de verba. No dia seguinte da audiência pública, em 30 de novembro, uma mulher vítima de violência doméstica foi assassinada pelo ex-companheiro, que não aceitava a separação.
Procurada pela reportagem nesta sexta-feira (5), a prefeitura de Arroio do Sal, por meio da sua procuradora geral, Michelle Braga Luz, afirma que este processo é de 2019 e que, na ocasião, implementou convênio com duas entidades para seguir as recomendações, que é a medida alternativa presente na decisão judicial. A prefeitura afirma que está disponibilizando os atendimentos e abrigos necessários, ou seja, já está cumprindo a decisão desde 2019 e por isso não irá recorrer da sentença, por entender fundamental essa proteção às mulheres.
