Após anos de indefinição, finalmente os idosos com 65 anos ou mais poderão utilizar o transporte intramunicipal de Caxias sem pagar. O direito é garantido pelo Estatuto do Idoso, mas vinha sido descumprido por três das quatro empresas que realizam trajetos para o interior do município.
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As companhias alegavam que não haveria condições financeiras de manter o serviço respeitando as gratuidades, já que a maioria dos passageiros seriam idosos. A prefeitura de Caxias iniciou um estudo que analisa se os contratos estão equilibrados, que ainda não está finalizado.
No entanto, no ano passado fiscais da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM) constataram que idosos com 65 anos ou mais representam em média 14% dos usuários do serviço, e não cerca de 50%, como as companhias apontavam.
Com base em recomendação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), a pasta notificou na última semana as empresas Vila Oliva, Expresso São Marcos e Claudino Costa Transportes para que passem a fazer valer o direito. Somente a Dannytur já cumpria com a lei.
O estudo em andamento pela PGM ainda vai avaliar se a gratuidade para idosos a partir dos 60 anos, prevista na legislação municipal, será mantida, bem como se a tarifa do serviço precisa ser reajustada.
— O estudo está sendo finalizado e essas questões vão ser discutidas. Mas, com base em parecer da PGM, já notificamos as empresas dizendo que o direito deve ser garantido — aponta o secretário de Trânsito de Caxias, Cristiano de Abreu Soares.
Caso o passageiro com 65 anos ou mais tenha o passe livre negado, ele pode fazer uma denúncia pelo telefone (54) 3290-3900. O secretário explica que as empresas podem pedir a confecção de carteirinhas aos usuários, mas a medida não pode ser exigência para a garantia da gratuidade.
Caso não cumpram a legislação, as companhias poderão ser punidas de acordo com os termos dos contratos de concessão.
