A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transportes e Habitação anunciou em audiência pública, prazo de até a próxima sexta para apresentação de sugestões ao projeto de lei que regulamenta os aplicativos de transporte de passageiros em Caxias. A medida pretende oportunizar que, principalmente, taxistas e operadores do Uber façam propostas à matéria que deve ir à votação dos parlamentares em agosto.
Na audiência ocorrida nesta segunda na Câmara, as duas categorias lotaram o plenário para debater o projeto em trâmite no Legislativo. O que prevaleceu, no entanto, foram trocas de acusações entre as classes e opiniões conflitantes sobre os itens discutidos.
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Entre os principais pontos, houve discordância em especial com relação à possibilidade de restrição do uso de um carro por CPF, que dificultaria o aluguel de veículos (atualmente, cerca de 60% dos motoristas usam automóveis locados).
Taxistas também reclamaram das supostas faltas de obrigações tributárias, a não identificação dos veículos (com placas vermelhas ou cor diferente)e do número desregrado de trabalhadores do aplicativo. Fatores que, segundo eles, estariam fortalecendo um cenário de concorrência desleal.
– Uma vez contestamos o município sobre haver 316 táxis para uma população de mais de 400 mil pessoas. Eles enviaram um ofício dizendo que isso era para manter a qualidade do serviço e garantir equilíbrio financeiro dos motoristas. E agora? Isso não vale pra Uber também? – questionou o taxista, Elton Damião.
Já o motorista do aplicativo, Hiram Coelho, admitiu que as condições de quem trabalha pelo Uber são mais favoráveis, porém, destacou a importância do surgimento do serviço para a economia local:
– Se 70% dos carros são locados e até de outras cidades, esse IPVA que não entra nos cofres públicos não é nada se comparado ao que gastamos em postos de combustíveis, lavagens e sem contar as diversas pessoas que estavam desempregadas e conseguiram achar um alento para a família trabalhando pelo aplicativo –ressaltou.
COMO SUGERIR
Interessados em apresentar sugestões e propostas de modificação ao projeto podem procurar o Protocolo da Câmara de Vereadores de Caxias, localizado no 1º andar do prédio do Legislativo ( Rua Alfredo Chaves, 1323, junto da prefeitura) até às 16h da próxima sexta-feira.
O prazo também vale aos vereadores, que têm até essa mesma data para protocolar emendas individuais. Após, só será possível por meio de pareceres das comissões.
PRINCIPAIS PONTOS DE PROJETO EM TRÂMITE
:: Empresa (Uber) precisa providenciar mecanismos que permitam ao município o controle de corridas, cadastros de motoristas, avaliações e arrecadação.
:: A Uber precisará pagar 1 Valor de Referência Municipal (VRM) para cada veículo cadastrado. Atualmente, o VRM está cotado em R$ 31,33.
:: A empresa precisa possuir sede ou filial em Caxias._ Mecanismo que possibilita que dois usuários com trajetos compatíveis possam dividir uma mesma viagem.
:: Proibição do embarque de pessoas que não solicitarem o serviço via aplicativo
:: Realização de duas vistorias anuais.
:: Cota de 20% de motoristas do sexo feminino (percentual que pode ser atingido de forma progressiva).
:: Apresentação de certidões negativas criminais.
:: Penalidades, multas e afastamento de até 60 meses para motoristas que desrespeitarem a legislação.
