A Vara da Comarca de Antônio Prado, na Serra, negou o pedido da Defensoria Pública do Estado de suspender o início da cobrança de pedágio no pórtico do sistema free flow. A ação havia sido movida no fim de novembro, quando a concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG) anunciava a cobrança para dezembro, mas ainda sem uma data definida. Ontem, a empresa divulgou que a ativação do sistema será no próximo dia 15.
O primeiro pórtico a entrar em funcionamento fica no km 108 da RS-122, próximo à ponte sobre o Rio das Antas, em Antônio Prado. A estrutura vai substituir o atual pedágio de Flores da Cunha, no km 100 da rodovia. Inicialmente, o novo ponto de cobrança ficaria no km 103, no início da descida da Serra das Antas, também em Flores da Cunha, mas o ponto foi modificado a partir do anúncio da adoção do free flow, em agosto.
Essa mudança de localização foi a base para o pedido de suspensão movido pela Defensoria Pública. Na ação, assinada pelo defensor Juliano Viali dos Santos, o órgão argumentava que a cobrança próxima à ponte fere o direito de ir e vir, uma vez que não há alternativas próximas. Outras estradas, sem pedágio, aumentam a distância entre Antônio Prado e Caxias do Sul. A ação também argumentava que a proximidade com a travessia do Rio das Antas oferecia risco aos motoristas porque dificultava o retorno ou inviabilizava uma área de escape, em caso de parada brusca do tráfego.
A ação seria analisada inicialmente pelo juiz Nilton Luís Elsenbruch Filomena. O magistrado, contudo, se declarou impedido do julgamento por utilizar a rodovia com frequência para se deslocar de Antônio Prado a Flores da Cunha e Caxias do Sul. Nesse sentido, uma eventual decisão por acatar o pedido da Defensoria poderia beneficiar o próprio juiz. A análise, então, coube ao substituto Daniel da Silva Luz, que negou a solicitação.
O magistrado entendeu não haver ilegalidades no posicionamento do ponto de cobrança, uma vez que a Constituição Federal e a Legislação não obrigam a existência de caminhos alternativos a trechos pedagiados. Esse entendimento, segundo o juiz, já foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ainda de acordo com o magistrado, "a ausência de cobrança do pedágio comprometerá a manutenção das rodovias e em consequência prejudicará a segurança dos usuários". A decisão também rejeitou o argumento de que a proximidade com a ponte acarreta risco aos usuários, alegando que a Defensoria não anexou estudos técnicos detalhados comprovando haver perigo.
A Defensoria já contestou a decisão na própria Comarca de Antônio Prado e na segunda instância, mas teve os recursos rejeitados. De acordo com Santos, o órgão pretende ingressar com novas ações para tentar suspender a cobrança.
— Após as alegações da concessionária, iremos analisar de fazer novamente o pedido de suspensão, daí novamente ao juízo de primeiro grau — afirma.
Início da cobrança
O início da cobrança pelo sistema automatizado começa a partir da meia-noite da quinta-feira (14) para a sexta-feira (15). Uma hora antes da ativação, serão encerradas as atividades no atual pedágio de Flores da Cunha, que será definitivamente extinto.
No restante de dezembro e ao longo de janeiro, o pórtico de Antônio Prado será o único em funcionamento e a cobrança em Portão seguirá da maneira tradicional. Até 1º de fevereiro, no entanto, outros cinco pórticos devem ser ativados, inclusive no km 4,6 da RS-122, em São Sebastião do Caí. A estrutura substituirá as cancelas de Portão (veja abaixo).
Além de ser o limite para o início da cobrança de pedágios, o dia 1º de fevereiro marca o início do segundo ano de atuação da CSG e uma nova fase de contrato. O primeiro ano é caracterizado pelos chamados "trabalhos iniciais", em que a concessionária precisa garantir condições mínimas de trafegabilidade. Já no segundo ano começa a fase de recuperação e ampliação das rodovias, em que a empresa precisa iniciar intervenções mais efetivas para garantir os padrões de qualidade exigidos em contrato. É também a partir de 2024 que devem ocorrer as primeiras obras de duplicação das rodovias, que devem estar concluídas até 2030.
Localização dos pórticos
- RS-122, km 108,2 (Antônio Prado): início em 15 de dezembro
- RS-122, km 4,6 (São Sebastião do Caí): início em fevereiro de 2024
- RS-122, km 45,5 (Farroupilha): início em fevereiro de 2024
- RS-122, km 151,9 (Ipê): início em fevereiro de 2024
- RS-240, km 30,1 (Capela de Santana): início em fevereiro de 2024
- RS-446, km 6,5 (Carlos Barbosa): início em fevereiro de 2024
