O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quinta-feira (16) o acórdão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4711 que contesta uma série de leis estaduais que permitiram a criação de municípios gaúchos ainda em 1996. Na prática, em princípio, a decisão não interfere na emancipação de 30 municípios gaúchos, sendo quatro da Serra. O documento aponta que a emenda constitucional 57/2008 convalidou a criação de cidades até 2006, mas proíbe que daqui para frente novos municípios sejam emancipados com base na mesma legislação. Esse inclusive é o entendimento da equipe jurídica da Federação das Associações dos Municípios (Famurs) sobre o assunto.
Em encontro na última quarta-feira (15) com prefeitos de 30 cidades, a entidade reafirmou que o entendimento é que a decisão do STF foi proferida sem se referir a um município específico. Além disso, durante a reunião, foi reforçado que os municípios, incluindo Pinto Bandeira, estão amparados pela Emenda Constitucional 57/2008. O texto dessa norma diz que ficariam validados “os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006”. Da Serra, participaram os chefes de Executivo de Pinto Bandeira, Capão Bonito do Sul, Coronel Pilar e Pinhal da Serra.
Esse também é o entendimento do ex-procurador de Pinto Bandeira, Fábio Leandro Rods Ferreira. Antes de atuar na cidade, ele conduziu o processo judicial da Adin 2381, que era específica de Pinto Bandeira, que já foi julgada e amparada pela emenda constitucional. Ele explica que, na prática, nenhum município será extinto.
— Essa ação é de 2012, então são 10 anos tramitando no STF e muita coisa aconteceu nesse período. Conforme a decisão, esclarece que em 2008 o Congresso Nacional colocou um limite, por meio da emeda constitucional 57. Esse limite foi que, mesmo reconhecendo que as leis estaduais estavam equivocadas e eram equivocadas, foram convalidadas para os municípios criados até 2006. Eles foram aceitos como certo, e os 30 do RS estão amparados por essa emeda. Então, não há absolutamente nada contra o município de Pinto Bandeira, nenhuma ordem para que volte a ser distrito, e nem coloca em risco os demais 29 municípios — explica ele.
Ele ressalta que não tem nenhum efeito prático porque os municípios não foram criados depois desse período. Segundo a ação, esses critérios não estariam embasados, como prevê a Constituição, em um regramento federal. Contudo, a publicação declarou ilegalidade da lei de 2010, proibindo a emancipação e instalação de novas cidades.
— Acho que inicialmente houve uma má interpretação da decisão. Pinto Bandeira é citada como exemplo, por ser o último município criado, mas isso não quer dizer nada. A emenda 57/2008 valida os 30 municípios e nós vamos continuar trabalhando como estávamos fazendo antes. Não vamos voltar para o "município-mãe" nem que o "município-mãe" queira. Pinto Bandeira caiu uma vez, voltou e vamos continuar como estamos — garantiu na quarta-feira à reportagem o prefeito de Pinto Bandeira, Hadair Ferrari (MDB).
De acordo com Salmo Dias de Oliveira, coordenador-geral da Famurs, a publicação do STF apenas confirmou o entendimento inicial da entidade sobre o tema.
— Nós nos debruçamos desde o início, quando saiu a minuta do voto do relator, em estudar o tema. A nossa convicção é exatamente a mesma, de que todos os municípios que tiveram suas instalações até 31 de dezembro de 2006, baseados nas leis estaduais, estão com seu direito de municipalidade garantidos. Não há nenhuma dúvida, razão pela qual não tivemos a pretensão de embargar as decisões publicadas no acórdão do STF — conta.
Para Salmo, esse capítulo está encerrado e os municípios devem seguir suas rotinas normalmente.
— Temos a convicção que agora os municípios devem tocar suas rotinas. Os prefeitos, vereadores e administrações devem pensar nos projetos que são importantes para as suas comunidades com absoluta segurança. Não há mais nenhuma discussão sobre o assunto, isso é fato encerrado. Nós aqui da Famurs, estamos felizes porque são 30 municípios que se desenvolveram e trouxeram avanços importantes para o nosso Rio Grande amado — completou.
