A partir de um projeto protocolado na Câmara de Vereadores na última quinta-feira (8), a prefeitura de Caxias do Sul e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) pretendem deixar mais claras as regras para isenções de pagamento de tarifa de água na cidade. A proposta, que ainda será discutida e votada pelos vereadores prevê, por exemplo, isenção na cobrança para o Restaurante Popular e redução de tarifa para as sedes de Associações de Moradores de Bairros (Amobs) que sejam de propriedade do município.
O projeto propõe a alteração no artigo 13 da Lei nº 1.474, de 5 de janeiro de 1966, que diz que "com exceção dos edifícios ocupados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Município, que ficam isentos do pagamento de tarifas, é vedado ao Samae conceder isenção ou redução de tarifas dos serviços de água e esgotos".
Assim, seriam acrescidas à lista de isenções de pagamento ao Samae, a partir da aprovação da Câmara e sanção do prefeito Adiló Didomenico, por exemplo, a sede do 3º Grupo de Artilharia Antiaérea (3º GAAAe); as recicladoras vinculadas ao Plano Municipal de Resíduos Sólidos e credenciadas pelo município, além de entidades ligadas à Fundação de Assistência Social, segundo o presidente do Samae, Gilberto Meletti. No caso das recicladoras, a proposta prevê isenção até o limite de consumo de 10m³ — caso a utilização seja maior, haverá cobrança.
— A gente passa a conceder essa isenção a todas as empresas de economia mista, desde que o município detenha capital majoritário. Estendemos ainda para as Amobs, porque são associações que trabalham muito na questão social, mas com limite de 5 m³ mensais, porque não é local com atividade diária. As isenções ainda se aplicarão às parcerias firmadas entre a FAS e organizações de sociedade civil, como também ao Restaurante Popular, que exerce uma função social— detalha Meletti.
A alteração na lei também deve desenrolar uma situação polêmica entre o poder Executivo e União das Associações de Bairros (UAB), levantada ainda em 2017, na gestão do ex-prefeito Daniel Guerra. Na ocasião, a Justiça chegou a deferir uma liminar proibindo a prefeitura de cortar a água e a luz das Amobs. À época, o Executivo queria a devolução das sedes utilizadas pelas associações de moradores e chegou a anunciar que poderia cortar os recursos elétricos e hídricos das entidades, o que não ocorreu.
— A lei vai ser bem clara. Isso foi um grande avanço para nós — comemorou o presidente da UAB, Valdir Walter.
O projeto foi protocolado em regime de urgência. Assim, a expectativa é que em até 30 dias a proposta seja votada pelos vereadores.
—Temos a certeza que terá plena aprovação porque é um projeto em benefício da população — espera o presidente do Samae.
