Aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores na última terça-feira (15), o projeto de lei complementar (PLC) 15/2020 segue para sanção do prefeito de Caxias do Sul para entrar em vigor. A proposta cria o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (Promp) e foi encaminhada pelo Executivo, em setembro. Nas últimas semanas, quando passou para discussões em plenário, o tema virou alvo de questionamentos do Sindicato dos Servidores Municipais de Caxias do Sul (Sindiserv). Por conta disso, a aprovação ocorreu após modificações no texto original.
O projeto inicial previa que as parcerias público-privadas (PPPs) fossem autorizadas a diversas áreas do setor público, como educação, saúde, cultura, infraestrutura e saneamento, entre outras. A menção às áreas na redação era vista pelo Sindiserv e outras entidades representativas como uma forma de autorizar previamente todas as parcerias que o município propusesse no futuro. No entendimento da presidente do Sindicato dos Servidores, Silvana Pirolli, isso diminuía a transparência do debate público. A defesa era de que, ao invés de uma lei geral, fossem encaminhadas leis específicas para cada PPP.
No dia 1º de dezembro, quando o tema passaria pela primeira discussão em plenário, a vereadora Denise Pessôa (PT) pediu vista do projeto e propôs retirar a menção às áreas que poderão ter participação privada. No lugar, acabou inserido um parágrafo que determina a necessidade da Câmara aprovar cada contrato proposto pelo Executivo.
Outra modificação diz respeito ao Conselho Gestor do Promp, que será criado quando houver projetos. Inicialmente, estava previsto que o grupo, ligado ao gabinete do prefeito, seria formado pelos secretários de Governo, Planejamento, Receita e Gestão e Finanças. Uma outra cadeira será ocupada pelo titular da pasta ligada ao serviço alvo da parceria. A Câmara, contudo, inseriu mais uma posição: um representante da sociedade civil ligado ao tema em debate.
As mudanças agradaram ao Sindiserv e receberam o aval dos demais vereadores. Segundo Silvana Pirolli, a versão aprovada vai proporcionar mais transparência e participação nas discussões.
— Acho que conseguimos um avanço no sentido de impedir que o projeto fosse uma carta branca para os governos. Se tivermos alguma parceria que discordamos, teremos a oportunidade de discutir — avalia.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego, Gilnei Lafuente, também ficou satisfeito com a versão aprovada. Ele destaca que, mesmo na versão original, as propostas de parceria teriam que passar pela Câmara por exigência da Lei Orgânica do Município. Dessa forma, as alterações reforçam essa necessidade.
— É um lembrete. As alterações foram pequenas e não alteraram o escopo principal, que é o Conselho Gestor. A lei vai dar ferramenta para os próximos gestores pensarem em parcerias público-privadas. Até então, as concessões eram feitas sobre critérios exclusivos do Executivo — observa.
As PPPs são um tipo de concessão pública que atualmente não existem em Caxias justamente porque não havia legislação em vigor. O modelo pode ser adotado em contratos de, no mínimo, R$ 20 milhões e prazo de até 35 anos. As responsabilidades da parceria podem ser definidas caso a caso.
